A Prefeitura de Santa Maria da Serra realizou, na última quarta-feira (28), uma reunião técnica com representantes das áreas Jurídica, Engenharia e Obras, Controladoria e da concessionária Eixo/SP, com foco no aprimoramento da gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a outorga de concessão onerosa de pedágio na Rodovia SP-304.
O encontro teve como objetivo alinhar procedimentos administrativos, além de fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle dos recolhimentos tributários relacionados à operação, manutenção, conservação e às obras de duplicação da rodovia no trecho que corta o município.
Durante a reunião, foram discutidos o correto enquadramento dos serviços, a aplicação das alíquotas, a apuração das bases de cálculo e o cumprimento das obrigações acessórias, incluindo informações relativas a contribuintes e prestadores de serviços terceirizados.
A Administração Municipal destacou a importância da observância rigorosa dos critérios de tributação e dos prazos legais, respeitando os institutos da decadência — que permite a cobrança administrativa de tributos referentes aos últimos cinco exercícios — e da prescrição tributária, assegurando segurança jurídica tanto ao poder público quanto aos contribuintes.
Também foram identificadas divergências técnicas e jurídicas em procedimentos adotados anteriormente, o que motivou ajustes internos, como a implantação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), além da elaboração de instruções normativas e notas técnicas, com o objetivo de ampliar a transparência, a padronização e a conformidade legal dos processos.
Outro tema central da reunião foi a transição para o novo Sistema Tributário Nacional, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que prevê a substituição gradual do ISS e do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a partir de 2032. A Prefeitura reafirmou seu compromisso em seguir as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e ressaltou que todas as ações fazem parte de uma política permanente de gestão tributária e planejamento fiscal.
Segundo a Administração, o fortalecimento da arrecadação, aliado à responsabilidade fiscal, é fundamental para garantir a sustentabilidade financeira do município, a continuidade dos serviços públicos e a correta aplicação dos recursos em benefício da população.