A Câmara Municipal de Santa Maria da Serra aprovou, e o prefeito sancionou, a nova lei orçamentária que estabelece o planejamento financeiro da cidade para o ano de 2026.
De acordo com o texto da legislação, o orçamento total do município foi fixado em R$ 45,500 milhões, contemplando tanto as receitas previstas quanto os gastos autorizados para esse ano.
A lei orçamentária segue os parâmetros legais estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente sobre orçamento público, garantindo conformidade técnica e jurídica.
O documento prevê que os recursos municipais serão arrecadados por meio de tributos, rendas públicas e outras fontes, cujos detalhes constam nos anexos legais que acompanham a lei.
No lado das despesas, o orçamento está organizado conforme áreas de atuação do governo municipal — como saúde, educação, infraestrutura e assistência social — e em alinhamento com os planos de médio prazo já definidos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A lei também contém dispositivos que permitem ajustes ao longo do ano, como a abertura de créditos adicionais e operações de crédito, além de mecanismos para realocação de recursos, desde que respeitados os limites legais.
O orçamento passou a vigorar desde 1º de janeiro de 2026, orientando como os recursos públicos serão aplicados para atender às necessidades da população.