A Prefeitura Municipal de Anhembi oficializou, no dia 02 de junho, a anulação do Pregão Eletrônico nº 04/2025, que previa a aquisição de 4.800 cestas básicas para distribuição a servidores municipais ao longo de 12 meses. A medida foi tomada após a suspensão do certame determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que identificou indícios de restrição à competitividade no processo licitatório.
A licitação, que tramitava sob o Processo nº 25/2025, foi alvo de uma representação da empresa Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda, que apontou especificações nutricionais excessivamente rígidas no edital. Segundo a denúncia, tais exigências limitariam a participação de outros fornecedores, configurando possível direcionamento de mercado e afronta à Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas no Brasil.
Atendendo à representação, o Conselheiro Dimas Ramalho, do TCE-SP, determinou a suspensão imediata do certame em despacho publicado no dia 21 de maio. A decisão apontou a necessidade de uma apuração mais detalhada sobre as possíveis irregularidades, concedendo prazo para que a Prefeitura apresentasse justificativas e documentos pertinentes.
Contudo, após análise interna, a administração municipal reconheceu a existência de vícios insanáveis no processo. Conforme publicado no Diário Oficial do Município de Anhembi, Edição nº 107, o descritivo técnico de alguns itens poderia, de fato, restringir a competitividade ao favorecer determinadas marcas. Além disso, foi considerada inadequada a escolha pelo sistema de registro de preços, tendo em vista a previsibilidade da demanda.
Em decisão assinada pelo Prefeito Jairo de Góis, a Prefeitura optou pela anulação total do processo, destacando que não houve prejuízo aos licitantes nem aos cofres públicos, já que a abertura das propostas não chegou a ser realizada. “A Administração Pública pode e deve anular seus próprios atos quando contaminados por ilegalidade”, afirmou o prefeito no documento oficial.
O caso agora segue sob análise técnica e do Ministério Público de Contas, conforme rito do TCE-SP, que deve avaliar a adoção de eventuais medidas adicionais.
Com a anulação do pregão, a Prefeitura de Anhembi deverá, caso deseje retomar a aquisição das cestas básicas, promover um novo processo licitatório, desta vez com ajustes que assegurem ampla competitividade e plena conformidade legal.
ENTENDA O CASO
21/05/2025: TCE-SP suspende a licitação, após representação de empresa.
22/05/2025: Prefeitura suspende o edital para análise.
02/06/2025: Prefeitura anula formalmente a licitação.
O Jornal Torrinha News segue acompanhando o desdobramento do caso e trará novas informações assim que disponíveis.