O Sindicato dos Servidores Municipais de Charqueada esclareceu à reportagem do Jornal Torrinha News que o corte do kit natalino dos funcionários públicos não ocorreu por falta de recursos financeiros, mas por uma falha jurídica cometida pela atual administração municipal ao alterar a forma de regulamentação do benefício.
De acordo com o presidente do sindicato, Carlos Manuel da Silva, conhecido como “Preto Pindanga”, durante anos o benefício era concedido por meio de leis temporárias, válidas apenas até o fim de cada exercício. Esse formato, segundo a entidade sindical, impedia que o Ministério Público ingressasse com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que, ao final da vigência da norma, ocorria a chamada “perda do objeto” da ação.
O entendimento segue jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que, com o fim da vigência da norma contestada, a ação perde sua finalidade, independentemente de efeitos residuais da lei.
Até 2024, segundo o sindicato, esse modelo vinha sendo adotado e não havia qualquer questionamento judicial.
Mudança em 2025 abriu brecha jurídica
A situação, conforme relatado pelo sindicato, mudou em 2025, quando o prefeito Rodrigo Arruda encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei tornando o kit natalino um benefício de caráter permanente. Com isso, a nova norma passou a ter vigência continuada.
Essa alteração, segundo o sindicato, abriu margem para a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, que ingressou na Justiça alegando afronta aos artigos 111 e 128 da Constituição do Estado de São Paulo, por criar despesa continuada sem previsão adequada e sem atender aos requisitos legais.
A ação resultou na concessão de liminar que suspendeu o pagamento do kit natalino aos servidores municipais em 2025.
O gasto previsto com o benefício, conforme informado pelo sindicato, seria de aproximadamente R$ 400 mil neste exercício.
Sindicato critica falta de diálogo e alerta que poderia ter evitado o problema
Ainda segundo a entidade, todo esse cenário poderia ter sido evitado caso houvesse diálogo entre a administração municipal e o sindicato.
O presidente do sindicato afirma que não existe comunicação institucional entre o governo municipal e a entidade representativa dos servidores.
“Se houvesse diálogo, o departamento jurídico do sindicato poderia ter alertado antecipadamente sobre as consequências dessa mudança na legislação. O problema não foi financeiro, foi técnico e poderia ter sido evitado”, afirmou Carlos Manuel da Silva.
O sindicato afirma ainda que a categoria foi diretamente penalizada por uma decisão política e administrativa tomada sem consulta aos representantes dos trabalhadores.