A cidade de Anhembi já vive o clima de uma de suas celebrações mais importantes: a Festa do Divino Espírito Santo, que neste ano deve atrair mais de 50 mil visitantes. Realizada há mais de 150 anos, a festa combina fé, cultura e tradição em uma programação intensa que segue até o dia 8 de junho.
O ponto alto da festa será no próximo sábado, 07 de junho, com o emocionante Encontro das Canoas, momento simbólico em que dois batelões se encontram no Rio Tietê, representando a descida do Espírito Santo sobre os apóstolos. A cena é marcada por fogos de artifício, cânticos e a presença dos fiéis vestidos de branco, em um cenário de profunda devoção e emoção.
Novena de Pentecostes
Com o tema “Espírito Santo renova em nós a esperança”, a tradicional novena teve início no dia 28 de maio e segue até a véspera de Pentecostes. As celebrações acontecem diariamente às 19h:
28/05 (Qua) – Pe. Rafael Paixão Soares
29/05 (Qui) – Pe. Donizette Camilo Júnior
30/05 (Sex) – Pe. André Luiz Benedito
31/05 (Sáb) – Pe. Márcio Luís Cândido
01/06 (Dom) – Pe. José Carlos Ferreira da Silva
02/06 (Seg) – Pe. Athila José Tintino
03/06 (Ter) – Pe. Antônio Donisete Musacchio
04/06 (Qua) – Pe. Anderson Geraldo Bove
05/06 (Qui) – Pe. Cristiano Pedroso Robles.
Sábado – 07 de junho: Encontro das Canoas
9h – Missa | Pe. Valter Jeremias da Silva
10h30 – Missa | Pe. Leandro Rosário Adorno
13h – Missa | Pe. Edélcio Augusto Soares
16h – Encontro das Canoas no Rio Tietê
17h – Missa Campal em frente à Igreja Matriz | Pe. José Francisco Antunes
Domingo – 08 de junho: Pentecostes
Missa com a Irmandade do Divino Espírito Santo, presidida pelo Arcebispo Dom Maurício Grotto de Camargo
Encerramento com procissão, missa e coroação da padroeira
Celebrante: Pe. Márcio Luís Cândido.
Mais de 150 anos de fé
A Festa do Divino em Anhembi é reconhecida por manter viva uma das manifestações culturais e religiosas mais antigas do interior paulista. A Irmandade do Divino percorre as comunidades com a bandeira do Espírito Santo, entoando cantos, orações e realizando os tradicionais “pousos”, onde são acolhidos por famílias da cidade com grande hospitalidade.
A festividade reforça os laços comunitários e a identidade religiosa da região, sendo considerada patrimônio imaterial da fé popular. Para os devotos, é tempo de agradecer, fazer promessas e renovar a esperança. Para Anhembi, é o momento de mostrar ao Brasil toda a beleza de sua história.
Requerimento aponta possíveis irregularidades em três empenhos de 2025 com a empresa PASS de transportes e serviços ambientais; Prefeito Jairo de Góis é oficiado a prestar esclarecimentos detalhados.
Um grupo de oito vereadores da Câmara Municipal de Anhembi apresentou o Requerimento nº 68/2025, solicitando explicações detalhadas ao Prefeito Jairo de Góis sobre contratações e pagamentos realizados em 2025 à empresa PASS TRANSPORTES E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. O documento, protocolado em 22 de maio de 2025, levanta preocupações sobre a legalidade de três empenhos específicos, com base em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura.
Os vereadores Douglas Mortadela, Marcelo Japonês, Dany Advogada, Ivan Chiquito, Rogerião Winckler, Marquinhos Batista, Daniel Veterinário e Thiago Becca assinam o requerimento, fundamentado no papel fiscalizador e de controle externo do Poder Legislativo.
As principais preocupações dos parlamentares recaem sobre três empenhos:
Empenho nº 284: No valor de R$ 128.232,96, empenhado em 10 de janeiro de 2025, para coleta de resíduos sólidos domiciliares no Distrito de Piramboia e zona rural. Embora parte do valor tenha sido pago (R$ 16.093,24), o empenho está vinculado ao Contrato nº 04/2022, datado de 06/01/2022, (gestão Motinha, tendo Manoel Ferreira de Andrade Júnio, o Fio, como fiscal de contrato) que teve seu vencimento em 06/01/2023. Os vereadores destacam que não localizaram aditivos na pesquisa que autorizassem pagamentos para este contrato já expirado no ano de 2025.
Empenho nº 387: Referente a serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sépticos de saúde, no valor de R$ 85.067,04, empenhado e pago integralmente em 05 de fevereiro de 2025, gestão Jairo de Góis. A modalidade de contratação foi “Dispensa por Limite”.
Empenho nº 388: Para coleta, remoção, tratamento e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos, no valor de R$ 85.325,76, empenhado e pago integralmente também em 05 de fevereiro de 2025. Assim como o empenho anterior, a modalidade foi “Dispensa por Limite”, também na atual gestão de Jairo de Góis.
Os vereadores apontam que os valores dos empenhos nº 387 e 388 (R$ 85.067,04 e R$ 85.325,76, respectivamente), contratados por dispensa por limite, são superiores ao teto estabelecido pelo Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), que com a atualização do Decreto 12.343/24, fixa o limite para serviços como estes em R$ 62.725,59.
No requerimento, os parlamentares também citam as implicações legais de contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, mencionando o Código Penal (crime com reclusão de 4 a 8 anos, Art. 337-E), o Decreto Lei nº 201/67 (infração político-administrativa do Prefeito, sujeita à cassação de mandato, Art. 4º, VIII), e a Lei de Improbidade Administrativa (ato de improbidade, Art. 11, V).
Adicionalmente, os vereadores questionam a necessidade de contratar serviços de terceiros para a coleta de lixo, levantando a possibilidade de a administração municipal possuir caminhões próprios que poderiam executar tais serviços.
Diante do exposto, o requerimento solicita uma série de informações e documentos à Prefeitura, incluindo a comprovação de que todos os requisitos para as dispensas de licitação foram atendidos (como Termo de Referência, estimativa de despesa, parecer jurídico, justificativas de escolha e preço, entre outros). Também pedem informações sobre empresas consultadas para os valores, extratos de publicações de intenção de contratação, se a empresa ainda presta serviços, cópia de todos os contratos e aditivos com a PASS desde 2021, comprovantes de todos os pagamentos no período analisado, o atual fiscal dos contratos, e esclarecimentos sobre “retenções” no histórico do credor.
Os vereadores foram enfáticos ao solicitar um relatório detalhado e explicativo das informações, advertindo que a simples juntada de documentos sem um relatório pormenorizado será considerada como requerimento não respondido.
O Prefeito Jairo de Góis terá agora o prazo regimental para responder ao requerimento e esclarecer os pontos levantados pelos vereadores.
No dia 26 de maio, segunda-feira, a Câmara Municipal de Anhembi realizou sua 9ª Sessão Ordinária de 2025, marcada pela apresentação de importantes propostas legislativas e diversas indicações ao Executivo. A pauta foi extensa, abordando desde questões de transparência administrativa até melhorias em equipamentos públicos e direitos sociais.
Proposições do Executivo
O Poder Executivo encaminhou respostas a diversos requerimentos apresentados pelos vereadores:
Ofício s/n: Responde ao Requerimento nº 57/2025, de autoria dos vereadores Marquinhos Batista, Thiago Becca, Dany Advogada, Ivan Chiquito, Rogerião Winckler, Marcelo Japonês, Daniel Veterinário e Douglas Mortadela.
Ofício nº 218/2025: Responde ao Requerimento nº 31/2025, de autoria de Ivan Chiquito e Marquinhos Batista.
Ofício nº 220/2025: Responde ao Requerimento nº 45/2025, de Marquinhos Batista e Marcelo Japonês.
Ofício nº 221/2025: Responde ao Requerimento nº 22/2025, de Thiago Becca. Além disso, foi apresentado o Projeto de Lei nº 07/2025, que autoriza a celebração de convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a construção do Centro de Convivência do Idoso no distrito de Piramboia. Proposições do Legislativo Diversos projetos, indicações e requerimentos foram apresentados pelos vereadores, demonstrando o empenho do Legislativo em fiscalizar e propor melhorias para o município. Projeto de Lei:
PL nº 13/2025, de autoria do vereador Daniel Veterinário, institui o “Dia do Macaco Muriqui do Sul” a ser comemorado em 27 de agosto, valorizando a fauna local.
Indicações:
Indicação nº 131/2025: De autoria dos vereadores Dany Advogada, Marcelo Japonês, Ivan Chiquito, Marquinhos Batista, Douglas Mortadela, Rogerião Winckler, Daniel Veterinário e Thiago Becca, propõe que todos os atos de nomeação, exoneração e designação de cargos e funções na administração pública sejam publicados no Diário Oficial do Município, visando maior transparência.
Indicação nº 132/2025: De autoria da vereadora Rafaela do Ruy, solicita a equiparação dos salários dos auxiliares de educação infantil ao piso nacional do magistério, conforme legislações federais.
Indicação nº 133/2025: De autoria dos vereadores Rogerião Winckler, Ivan Chiquito, Daniel Veterinário, Marcelo Japonês, Douglas Mortadela, Dany Advogada, Marquinhos Batista e Thiago Becca, sugere a manutenção urgente dos brinquedos da Creche Marilu Morato do Amaral, que se encontram em condições precárias.
Indicação nº 134/2025: De autoria dos vereadores Marcelo Japonês, Ivan Chiquito, Douglas Mortadela, Dany Advogada, Rogerião Winckler, Marquinhos Batista, Daniel Veterinário e Thiago Becca, pede reparos na academia ao ar livre ao lado do ginásio de esportes do Distrito de Piramboia.
Indicação nº 135/2025: De autoria dos mesmos vereadores citados na indicação anterior, solicita a colocação urgente de tampa no quadro de disjuntor do campo Society do Bairro da Capuava, para evitar riscos elétricos.
Indicação nº 136/2025: De autoria dos vereadores Dany Advogada, Rogerião Winckler, Ivan Chiquito, Daniel Veterinário, Marcelo Japonês, Douglas Mortadela, Marquinhos Batista e Thiago Becca, propõe a adesão ao Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa.
Indicação nº 137/2025: De autoria dos mesmos vereadores, recomenda a implantação da plataforma virtual “Secretaria Escolar Digital (SED)” nas escolas municipais.
Indicação nº 138/2025: De autoria dos mesmos parlamentares, indica a realização de estudos e implementação de projeto de arborização urbana.
Indicação nº 139/2025: Também dos mesmos vereadores, sugere a criação da Guarda Civil Municipal, conforme previsão da Lei Orgânica, para reforço na segurança e proteção do patrimônio público.
Requerimentos:
Requerimento nº 64/2025: Assinado por Dany Advogada, Ivan Chiquito, Marcelo Japonês, Rogerião Winckler, Marquinhos Batista, Daniel Veterinário, Douglas Mortadela e Thiago Becca, requer informações detalhadas sobre todas as empresas terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura, com cópia dos processos de contratação, vigência, valores e dados dos funcionários.
Requerimento nº 65/2025: De autoria dos vereadores Marcelo Japonês, Rogerião Winckler, Ivan Chiquito, Daniel Veterinário, Dany Advogada, Douglas Mortadela, Marquinhos Batista e Thiago Becca, solicita explicações sobre a autorização de horas extras e trocas de plantão para motoristas da saúde, enquanto os profissionais da enfermagem não possuem essa possibilidade.
Requerimento nº 66/2025: Dos mesmos vereadores, solicita informações sobre o destino dos brinquedos da Creche Arco-Íris, que atualmente estão armazenados em terreno ao lado da Escola Dalva Calhim Abud, buscando saber sobre possível reaproveitamento ou descarte.
Requerimento nº 67/2025: De autoria de Dany Advogada, Rogerião Winckler, Ivan Chiquito, Daniel Veterinário, Marcelo Japonês, Douglas Mortadela, Marquinhos Batista e Thiago Becca, solicita detalhamento da situação financeira da Prefeitura, especialmente em relação ao Decreto nº 2.700/2025, que declarou estado de calamidade financeira. O grupo pede documentos que justifiquem a medida, a relação das dívidas e o planejamento para recuperação fiscal.
Requerimento nº 68/2025: Assinado por Douglas Mortadela, Marcelo Japonês, Dany Advogada, Ivan Chiquito, Rogerião Winckler, Marquinhos Batista, Daniel Veterinário e Thiago Becca, pede esclarecimentos sobre pagamentos realizados em 2025 à empresa PASS Transportes e Serviços Ambientais Ltda., incluindo valores, modalidades de contratação e ausência de aditivos para justificar repasses.Encaminhamentos As propostas e requerimentos apresentados durante a sessão seguem agora para análise e providências do Poder Executivo, reforçando o papel fiscalizador do Legislativo e a busca por maior eficiência e transparência na gestão pública. A próxima sessão ordinária da Câmara está prevista para o mês de junho, quando novas demandas da população devem ser debatidas pelos vereadores.
A Prefeitura de Santa Maria da Serra, através do Departamento de Saúde, entregou na manhã do dia 24 de maio, sábado, mais uma grande obra para a cidade: o C.D.I. Centro de Diagnóstico por Imagem “Ivete Manesco”.
In’Memoriam – “Ivette Therezinha Manesco Cury” (1937-2021), foi lembrada por sua dedicação, através de uma linda e emocionante homenagem a seus familiares presentes, representados por sua neta Jerusa Cury Maniero Hubner, que na oportunidade receberam o Decreto nº3608 de 05 de maio de 2025 (https://www.santamariadaserra.sp.gov.br/portal/leis_decretos/1705/) e puderam realizar o descerramento da placa que será afixada no prédio.
O setor que passou por uma super reforma elétrica, rede de computadores, baritas com preparação nas paredes, portas e janelas, rampas de acesso, cobertura, entre outros, é equipado por raio-x digital de última geração, com total integração ao sistema de saúde municipal, gerando assim qualidade e agilidade de atendimento aos usuários.
Ao lado do Hospital Municipal e Pronto atendimento “Jorge Cury”, o C.D.I. atenderá pacientes vindos na emergência, por entrada dentro da unidade, e também os usuários que chegam com guia médica pela entrada principal.
O prefeito Josias Zani Neto falou sobre todo o processo dessa conquista, que envolveu trabalho conjunto das equipes de obras, de saúde e licitação.
Participaram do evento o ex-deputado estadual Roberto Morais; atual deputado estadual Alex Madureira; vice-prefeito Roberto Miranda; presidente da Câmara vereadora Alessandra Bozeli Zani e os vereadores Cássio Cury, Gi Baiano, Aldelino Martins, Ercidio Mariano e Lucimara Bortoloto.
Grande público prestigiou a inauguração, com a participação também de assessores e diretores dos vários setores da Prefeitura, representados pelo Diretor de Departamento de Saúde, Enfermeiro Diego Delfino de Campos, juntamente a diversos colaboradores da saúde, além de ex vereadores, autoridades e representantes da comunidade.
O prefeito Zani também informou que mais um operador de raio-x já foi convocado através do concurso público, para atuar no C.D.I., podendo assim, contribuir no atendimento desta grande conquista.
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou, em sessão da Primeira Câmara no dia 6 de maio de 2025, uma Tomada de Contas Especial (TCE), processo nº 019.602/2022-7, relacionada a um convênio para construção de habitações de interesse social no município de Anhembi. Embora as casas tenham sido construídas e entregues aos beneficiários, a falta de regularização fundiária dos imóveis levou o Tribunal a considerar as contas dos gestores municipais como irregulares e aplicar multas. As contas da Prefeitura Municipal de Anhembi foram consideradas regulares.
A TCE foi instaurada pela Caixa Econômica Federal e envolveu o Contrato de Repasse de Registro Siafi 710181 (Contrato 301692-30/2009). O convênio, firmado com recursos do Ministério das Cidades, tinha como objetivo a construção de habitações e previa um investimento total de R$ 759.081,41, sendo R$ 730.460,00 de recursos federais e R$ 28.621,41 de contrapartida municipal.
O problema que gerou a TCE foi a “não comprovação da regularidade fundiária dos imóveis”, ou seja, a ausência da documentação legal, registrada em cartório, que constitui o direito real de propriedade em favor das famílias que receberam as casas.
Foram responsabilizados no processo o Sr. Ruy Ferreira de Souza (ex-prefeito, gestão 2009/2012, falecido), os ex-prefeitos Gilberto Tobias Morato (gestão 2013/2016) e Miguel Vieira Machado Neto (gestão 2017/2020), e Lindeval Augusto Motta (gestão 2021/2024), além da própria Prefeitura Municipal de Anhembi/SP.
Durante o processo, o Município e o ex-prefeito Lindeval Augusto Motta apresentaram defesa conjunta. O Espólio do Sr. Ruy Ferreira de Souza também se defendeu. Já Gilberto Tobias Morato e Miguel Vieira Machado Neto não apresentaram defesa e foram considerados revéis pelo TCU. As defesas alegaram prescrição, ausência de dano ao erário pois o objeto foi executado e o saldo devolvido, ausência de responsabilidade do Município por não ter se beneficiado indevidamente, ausência de culpabilidade do atual prefeito, e ausência de contraditório na fase interna da TCE. O TCU esclareceu que a revelia em seus processos não implica presunção de veracidade das imputações.
Inicialmente, uma instrução técnica chegou a propor que as contas de todos fossem julgadas regulares, argumentando que o contrato não previa explicitamente a regularização fundiária como obrigação do município e que o objeto físico (as casas) foi totalmente construído e entregue.
Contudo, a direção da unidade técnica (AudTCE) e o Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) discordaram parcialmente. Embora concordassem que não houve dano financeiro, pois as casas foram construídas e são funcionais, eles argumentaram que a falta de regularização fundiária constitui uma irregularidade grave. Segundo eles, essa omissão frustra um objetivo fundamental da política habitacional e do contrato, que é garantir o direito real sobre o imóvel às famílias beneficiárias, permitindo acesso a serviços públicos e segurança contra despejos. Eles destacaram que o próprio plano de trabalho previa que a regularização fundiária seria concluída e que a Portaria Interministerial 127/2008, sob a qual o convênio foi celebrado, exigia expressamente essa regularização em obras habitacionais de interesse social. Declarar que as famílias já eram proprietárias, como constava inicialmente, revelou-se equivocado.
O Relator do processo, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, acolheu a posição da direção da unidade técnica e do MP/TCU. Em seu Voto, ele concordou em afastar a imputação de dano, mas considerou que a omissão na regularização fundiária, necessária desde 2012 e prevista no plano de trabalho e na regulamentação, configurou uma irregularidade decorrente de “erro grosseiro” ou “culpa grave” por parte dos gestores, demonstrando grave inobservância do dever de cuidado.
Assim, o Acórdão 2941/2025 – Primeira Câmara, decidiu por:
Considerar revéis Gilberto Tobias Morato e Miguel Vieira Machado Neto.
Acolher parcialmente as defesas do prefeito Lindeval Augusto Motta, do Espólio de Ruy Ferreira de Souza e do Município de Anhembi/SP, com o afastamento do débito.
Julgar regulares as contas do Município de Anhembi/SP, com quitação plena.
Julgar irregulares as contas dos responsáveis Gilberto Tobias Morato, Miguel Vieira Machado Neto, Lindeval Augusto Motta e Ruy Ferreira de Souza (falecido).
Aplicar multa de R$ 10.000,00 a Gilberto Tobias Morato, Miguel Vieira Machado Neto e Lindeval Augusto Motta, com prazo de 15 dias para pagamento. A multa não foi aplicada ao responsável falecido.
Autorizar a cobrança judicial das multas não pagas.
Determinar à Prefeitura Municipal de Anhembi/SP que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote as providências necessárias para a efetiva regularização fundiária dos imóveis construídos com os recursos do contrato, e informe o Tribunal sobre as ações e resultados.
Autorizar o monitoramento dessa determinação.
A decisão destaca a importância da regularização fundiária para garantir a dignidade e segurança jurídica das famílias beneficiárias, mesmo quando a obra física está completa.
