Na 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no Plenário Guilherme Terni, o vereador Thiago Becca reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento e bem-estar da população de Anhembi ao participar ativamente da discussão de projetos, requerimentos e indicações.
Thiago foi um dos autores do Requerimento nº 63/2025, que recebeu resposta oficial do Executivo via Ofício nº 303/2025. Além disso, também atuou como coautor do Requerimento nº 29/2025, cuja resposta foi encaminhada pelo Ofício nº 309/2025, demonstrando seu empenho em buscar transparência e informações detalhadas para aprimorar a gestão municipal.
Entre as principais indicações assinadas pelo vereador estão sugestões que contemplam melhorias na infraestrutura escolar e administrativa, como a Indicação nº 140/2025, que propõe o recuo do muro frontal da Escola Municipal Dalva de Oliveira, no distrito de Piramboia, visando a construção de um estacionamento para professores e funcionários — uma medida que promete facilitar o dia a dia dos profissionais da educação.
Outra proposta importante é a Indicação nº 141/2025, que sugere uma Reforma Administrativa na Prefeitura, buscando maior eficiência, economia e desenvolvimento no serviço público local.
O vereador também subscreveu a Indicação nº 142/2025, que aponta para a necessidade de medidas preventivas e corretivas no fornecimento da merenda escolar, incluindo uma análise jurídica para redistribuição de excedentes entre os profissionais da rede, a fim de reduzir o desperdício.
Preocupado com a segurança e o bem-estar da comunidade, Thiago apoiou a indicação para a pulverização contra escorpiões em todas as unidades escolares do município (Indicação nº 144/2025) e o estudo de viabilidade para a construção de um Canil Municipal (Indicação nº 143/2025). Também sugeriu a instalação de um caixa eletrônico Banco 24Horas na cidade (Indicação nº 145/2025), visando ampliar os serviços bancários para os cidadãos.
Na área da educação inclusiva, Thiago Becca contribuiu para a indicação que pede estudo jurídico, técnico e pedagógico para a implementação do Plano Educacional Individualizado (PEI) e do Núcleo de Apoio Pedagógico (NAP) na rede municipal (Indicação nº 146/2025). Ele também se preocupou com a saúde pública local ao co-assinar a indicação para reparos urgentes no Posto de Saúde do distrito de Piramboia (Indicação nº 147/2025).
No campo dos requerimentos, o vereador participou ativamente da solicitação de informações sobre a aquisição de produtos alimentícios para a Conferência do Direito da Pessoa Idosa (Requerimento nº 69/2025), pediu esclarecimentos sobre o cancelamento do transporte para munícipes à cidade de Conchas (Requerimento nº 70/2025) e questionou sobre o número de ambulâncias disponíveis no município (Requerimento nº 71/2025).
Thiago também co-assinou moções importantes, como a Moção de Congratulações nº 03/2025 à Deputada Estadual Maria Izabel Azevedo Noronha – Professora Bebel, reconhecendo sua contribuição para Anhembi. Além disso, participou da Moção nº 02/2025, que homenageia as forças policiais civis e militares pela atuação conjunta em operação recente. Por fim, expressou solidariedade na Moção de Pesar nº 03/2025 pelo falecimento da senhora Irene Gonçalves de Arruda Furtado, ocorrido em 19 de maio.
Com um trabalho focado na melhoria da qualidade de vida da população e na transparência administrativa, Thiago Becca mantém-se como uma voz ativa no Legislativo anhembiense, buscando sempre fortalecer os serviços públicos e apoiar iniciativas que atendam às necessidades reais da comunidade.
Informações completas no site www.camaraanhembi.sp.gov.br.
Recursos foram conquistados junto aos Deputados Capitão Augusto e Dani Alonso
Durante a 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Anhembi realizada dia 09 de junho, terça-feira, o Vereador Douglas Mortadela utilizou a palavra livre para anunciar uma excelente notícia para o município. O vereador informou sobre o recebimento do Ofício nº 405/2025, encaminhado pelos Deputados Capitão Augusto (PL/SP) e Dani Alonso (PL/SP).
No documento, datado de 05 de junho de 2025, os deputados confirmam a indicação de importantes emendas parlamentares para a Prefeitura de Anhembi, atendendo a um pedido do próprio Vereador Douglas Mortadela.
As emendas destinadas ao município são as seguintes:
Ano 2025: R$ 200.000,00 para a área da Educação e R$ 100.000,00 para custeio na área da Saúde.
Ano 2023: R$ 100.000,00 para custeio na área da Infraestrutura.
Em seu discurso, o Vereador Douglas Mortadela expressou sua gratidão aos Deputados Capitão Augusto e Dani Alonso pelo apoio e pelo compromisso com a população de Anhembi. “Essas emendas são de suma importância para o desenvolvimento de nossa cidade, trazendo recursos para áreas essenciais como educação, saúde e infraestrutura”, destacou o vereador. “Agradeço imensamente aos deputados por atenderem ao nosso pleito e por demonstrarem, mais uma vez, o compromisso com Anhembi”.
Na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Anhembi, realizada em 9 de junho de 2025, os vereadores demonstraram engajamento coletivo na apresentação de propostas voltadas ao aprimoramento de serviços públicos e bem-estar da população. A pauta foi marcada por indicações, requerimentos e moções que trataram de temas como educação, saúde, mobilidade e segurança.
Destaques nas indicações
Entre as principais proposições está a Indicação nº 140/2025, que solicita o recuo do muro frontal da Escola Municipal Dalva de Oliveira, no distrito de Piramboia, com o objetivo de criar um estacionamento para professores e funcionários. A sugestão teve a coautoria de Daniel Veterinário, Marcelo Japonês, Ivan Chiquito, Douglas Mortadela, Dany Advogada, Rogerião Winckler, Marquinhos Batista e Thiago Becca.
Com os mesmos signatários, também foi apresentada a Indicação nº 141/2025, que propõe uma ampla reforma administrativa na Prefeitura visando à modernização dos setores e à promoção de economia no serviço público.
As ações voltadas à merenda escolar foram contempladas na Indicação nº 142/2025, que sugere medidas para evitar desperdícios, incluindo análise jurídica para eventual redistribuição dos excedentes entre profissionais da educação. Já a Indicação nº 143/2025 solicita estudo de viabilidade para a construção de um Canil Municipal.
Também foram protocoladas as Indicações nº 144/2025 (pulverização contra escorpiões nas escolas), nº 145/2025 (instalação de caixa eletrônico Banco 24Horas), nº 146/2025 (elaboração de projeto para implantação do Plano Educacional Individualizado e do Núcleo de Apoio Pedagógico) e nº 147/2025 (reparos urgentes no Posto de Saúde de Piramboia), todas assinadas coletivamente pelos mesmos oito parlamentares mencionados anteriormente.
Requerimentos em busca de transparência
No campo da fiscalização, o Requerimento nº 63/2025, buscou esclarecimentos do Executivo e recebeu resposta por meio do Ofício nº 303/2025. Já os Requerimentos nº 69, 70 e 71/2025 foram subscritos por Daniel Veterinário, Marcelo Japonês, Ivan Chiquito, Douglas Mortadela, Dany Advogada, Rogerião Winckler, Marquinhos Batista e Thiago Becca. Esses documentos pedem, respectivamente, informações sobre a compra de alimentos para a Conferência do Idoso, os motivos do cancelamento do ônibus para Conchas, e o estado da frota de ambulâncias do município.
A vereadora Dany Advogada e o vereador Thiago Becca também aparecem como coautores do Requerimento nº 29/2025, que teve resposta enviada pelo Ofício nº 309/2025. Marquinhos Batista, por sua vez, assinou individualmente o Requerimento nº 34/2025, respondido por meio do Ofício nº 308/2025.
Moções de reconhecimento e pesar
A Moção de Pesar nº 03/2025, pelo falecimento da senhora Irene Gonçalves de Arruda Furtado, ocorrido em 19 de maio, contou com a adesão de todos os nove vereadores.
Marquinhos Batista e Thiago Becca apresentaram ainda a Moção de Congratulações nº 02/2025, direcionada às forças policiais que atuaram na operação conjunta concluída em 21 de maio. O vereadores também subscreveram a Moção de Congratulações nº 03/2025, que homenageia a deputada estadual Professora Bebel.
Outras proposituras
Marquinhos também foi autor da Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 04/2025, que trata da avaliação do estágio probatório dos servidores públicos municipais, propondo que as avaliações sejam realizadas anualmente entre o 10º e 11º mês de exercício.
Por fim, também foi apresentada a Emenda Modificativa nº 01/2025, de autoria dos membros da Comissão de Educação, Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente, Família, Cultura, Lazer e Turismo (composta pelos vereadores Thiago, Rafaela, Ivan e, como suplente, Marquinhos), ao Projeto de Lei nº 10/2025, que trata da inserção de patrocínio nos uniformes escolares da rede pública. A emenda reforça a proibição de propagandas eleitorais, de cigarros, bebidas alcoólicas e produtos nocivos, acrescentando que as logomarcas nos uniformes deverão seguir a Resolução nº 163/2014 do CONANDA, vedando qualquer publicidade direcionada ao público infantil, como uso de linguagem infantil, personagens, músicas, brindes e outras estratégias com apelo às crianças.
Atuação conjunta
A sessão evidenciou um esforço conjunto dos parlamentares na busca por soluções para as demandas da cidade. Em especial, as ações integradas entre os vereadores reforçam o compromisso com a transparência, a fiscalização e o desenvolvimento do município.
A Prefeitura Municipal de Anhembi oficializou, no dia 02 de junho, a anulação do Pregão Eletrônico nº 04/2025, que previa a aquisição de 4.800 cestas básicas para distribuição a servidores municipais ao longo de 12 meses. A medida foi tomada após a suspensão do certame determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que identificou indícios de restrição à competitividade no processo licitatório.
A licitação, que tramitava sob o Processo nº 25/2025, foi alvo de uma representação da empresa Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda, que apontou especificações nutricionais excessivamente rígidas no edital. Segundo a denúncia, tais exigências limitariam a participação de outros fornecedores, configurando possível direcionamento de mercado e afronta à Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas no Brasil.
Atendendo à representação, o Conselheiro Dimas Ramalho, do TCE-SP, determinou a suspensão imediata do certame em despacho publicado no dia 21 de maio. A decisão apontou a necessidade de uma apuração mais detalhada sobre as possíveis irregularidades, concedendo prazo para que a Prefeitura apresentasse justificativas e documentos pertinentes.
Contudo, após análise interna, a administração municipal reconheceu a existência de vícios insanáveis no processo. Conforme publicado no Diário Oficial do Município de Anhembi, Edição nº 107, o descritivo técnico de alguns itens poderia, de fato, restringir a competitividade ao favorecer determinadas marcas. Além disso, foi considerada inadequada a escolha pelo sistema de registro de preços, tendo em vista a previsibilidade da demanda.
Em decisão assinada pelo Prefeito Jairo de Góis, a Prefeitura optou pela anulação total do processo, destacando que não houve prejuízo aos licitantes nem aos cofres públicos, já que a abertura das propostas não chegou a ser realizada. “A Administração Pública pode e deve anular seus próprios atos quando contaminados por ilegalidade”, afirmou o prefeito no documento oficial.
O caso agora segue sob análise técnica e do Ministério Público de Contas, conforme rito do TCE-SP, que deve avaliar a adoção de eventuais medidas adicionais.
Com a anulação do pregão, a Prefeitura de Anhembi deverá, caso deseje retomar a aquisição das cestas básicas, promover um novo processo licitatório, desta vez com ajustes que assegurem ampla competitividade e plena conformidade legal.
ENTENDA O CASO
21/05/2025: TCE-SP suspende a licitação, após representação de empresa.
22/05/2025: Prefeitura suspende o edital para análise.
02/06/2025: Prefeitura anula formalmente a licitação.
O Jornal Torrinha News segue acompanhando o desdobramento do caso e trará novas informações assim que disponíveis.
Nos últimos meses, entre os diversos problemas que mães e pais de família têm enfrentado em nossa Anhembi, destaca-se a falta de atendimento aos alunos pelo Núcleo de Apoio Pedagógico (NAP), vinculado ao Departamento Municipal de Educação. Trata-se de uma situação que gerou enormes prejuízos ao processo de aprendizagem de nossas crianças e adolescentes, especialmente àquelas que enfrentam os desafios inerentes aos transtornos de aprendizagem.
Para contextualizar, durante o período em que estive como Presidente da Câmara Municipal de Anhembi-SP (2021 a 2024), graças ao esforço conjunto com os demais vereadores da época, conseguimos reduzir o orçamento do Poder Legislativo para reforçar a dotação destinada ao NAP. Ressalte-se que essa dotação somente foi criada após anos de luta e mediante entendimento comum com o então prefeito, Lindeval Motta. Para o exercício de 2025, foi reservado, no orçamento municipal, o valor inicial de R$ 200 mil para o Núcleo.
Com isso, os alunos da rede passaram a contar, num primeiro momento, com o atendimento de psicóloga e psicopedagoga e, posteriormente, em 2024, com fonoaudióloga. Entendo ser pertinente a contratação de outros profissionais para atuarem no programa, como, por exemplo, assistentes sociais. Apesar de todas as dificuldades estruturais, vislumbrávamos ali o embrião do NAP, que foi institucionalizado por meio da Resolução nº 02/2023, do Departamento Municipal de Educação e Cultura, à época liderado pela senhora Ângela Rossatto.
Pessoalmente, tenho a convicção da necessidade de estruturar juridicamente o NAP, por meio de uma legislação municipal, que precisa ser apresentada através de projeto de lei de iniciativa do Prefeito (art. 43, III, da LOM), contendo as bases e a estrutura de profissionais que irão compor o atendimento. Entendo que, com a promulgação de uma lei municipal, o programa não ficará suscetível a ser encerrado conforme a vontade do prefeito de ocasião, como aconteceu no início de 2025, criando-se, assim, uma obrigação para todos que vierem a ocupar a chefia do Poder Executivo municipal.
Entretanto, após cinco meses de governo, o atual prefeito, Jairo de Góis, encaminhou à Câmara um projeto de lei complementar (PLC nº 07/25), criando apenas um cargo em comissão, denominado “coordenador do núcleo pedagógico”, com pessoa previamente indicada para ocupar o posto, conforme amplamente divulgado em reuniões. Ou seja, além da necessária análise quanto à constitucionalidade da criação desse cargo, perdeu-se a oportunidade de estruturar adequadamente o NAP, optando-se apenas por atender a um acerto político. Deixo claro que não questiono a capacidade técnica da profissional indicada, mas apenas a forma equivocada como o assunto foi conduzido.
Por desconhecimento de alguns e má-fé de outros, tentaram transferir a responsabilidade pela inatividade do Núcleo de Apoio Pedagógico aos atuais vereadores. Isso não é verdade! A inatividade do NAP foi uma opção do atual governo municipal. É urgente que essa decisão seja revista! Existem outros setores onde a Administração pode buscar economia, e certamente não em uma área tão sensível.
Além de prejudicar as crianças, que permanecem sem atendimento nesses meses, desperdiçou-se a chance de apresentar à sociedade um programa que buscasse atender às reais necessidades, tais como: apoio individualizado para suprir as demandas específicas de cada aluno; identificação das dificuldades e potencialidades de cada estudante, visando à elaboração de um plano de ação personalizado; estratégias pedagógicas adaptadas; promoção da autonomia, incentivando o aluno a assumir um papel mais ativo em seu processo de aprendizagem; suporte aos professores; melhoria do desempenho escolar; e promoção da inclusão e do acolhimento.
O Núcleo de Apoio Pedagógico constitui-se em uma importante ferramenta para o bom funcionamento das escolas, contribuindo para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem, bem como para a promoção da inclusão e do sucesso dos alunos. Para isso, é imprescindível tratar o assunto com comprometimento e seriedade. Nossas crianças e adolescentes não podem ser prejudicados por acordos políticos mal estruturados.
(ERRATA: No texto, onde se lê PLC nº 07/25, na verdade trata-se do PLC n° 04/25)
*Rodrigo Elias Pinto é advogado, com pós-graduação em Direito Público, Gestão Pública, Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, Comunicação Eleitoral e Marketing Político, Direito do Consumidor e Direito Civil e Processo Civil. Foi vereador em Anhembi por quatro mandatos e, por duas vezes, presidente da Câmara Municipal.
Tribunal acata representação de empresa do setor de alimentos e aponta indícios de restrição à competitividade no edital
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, em despacho publicado na última quarta-feira (21), a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 04/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Anhembi, que previa a aquisição de 4.800 cestas básicas para servidores municipais ao longo de 12 meses.
A medida cautelar foi proferida pelo Conselheiro Dimas Ramalho, em atendimento à representação feita pela empresa Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda, que questiona a legalidade do processo licitatório. Segundo a representante, o edital traz especificações nutricionais rígidas, supostamente incompatíveis com os produtos oferecidos por fabricantes tradicionais do setor, o que teria como efeito prático restringir a competitividade e favorecer um fornecedor previamente consultado.
Na decisão, o conselheiro destacou que há riscos ao regular processamento do certame, diante de indícios de direcionamento e possíveis afrontas à Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações públicas no país. “A concessão da medida cautelar se impõe neste momento para permitir a análise das possíveis impropriedades trazidas na representação”, afirma Ramalho no despacho.
O TCE-SP fixou prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura de Anhembi apresente a íntegra do edital e seus anexos, documentos da fase preparatória, inclusive o estudo técnico preliminar, e as justificativas sobre o uso do sistema de registro de preços e as exigências do edital.
Caso não atenda à requisição, o município poderá sofrer sanções previstas na legislação. A Prefeitura também tem a opção de anular ou revogar o certame, desde que apresente parecer fundamentado e publicação oficial do ato.
A análise técnica e do Ministério Público de Contas será realizada após o recebimento das informações solicitadas. O processo segue sob apreciação do TCE-SP.
