Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária realizada na noite de segunda-feira, 12, o Projeto de Lei nº 01/2026, que cria o Programa de Auxílio Desemprego Municipal, batizado de Projeto Crescer. A proposta é de autoria do Executivo e foi aprovada por unanimidade.
O programa tem caráter assistencial e prevê o pagamento de bolsa mensal de R$ 800 a até 40 trabalhadores desempregados do município. Do total de vagas, 28 serão destinadas a moradores da cidade de Anhembi e, no mínimo, 12 a residentes no distrito de Piramboia. As inscrições deverão ser feitas separadamente para cada localidade.
Os beneficiários poderão permanecer no programa por até seis meses, com possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2026, conforme disponibilidade financeira da prefeitura.
A jornada semanal será de 25 horas em atividades nos órgãos públicos, além de duas horas destinadas a cursos de qualificação profissional, quando houver oferta.
Entre as atividades previstas estão serviços de limpeza e manutenção de bens públicos, atendimento e recepção em prédios municipais, auxílio administrativo e monitoria de alunos. A lei deixa claro que a participação no programa não gera vínculo empregatício.
Para participar, o interessado deverá estar desempregado, ter no mínimo 16 anos, residir em Anhembi e comprovar renda familiar per capita de até R$ 600. O texto estabelece ainda reserva de até 10% das vagas para pessoas com deficiência e até 10% para jovens de 16 a 18 anos.
Antes da votação do projeto principal, os vereadores aprovaram duas emendas modificativas. Uma delas definiu a divisão das vagas entre a sede do município e o distrito de Piramboia. A outra ampliou a lista de atividades que poderão ser exercidas pelos participantes do programa. Ambas também foram aprovadas por unanimidade.
Na mesma sessão, o Legislativo aprovou outros projetos do Executivo, entre eles o que autoriza a abertura de crédito adicional especial para a aquisição de uma motoniveladora, com recursos de convênio firmado com o governo federal.
Todas as matérias da pauta foram aprovadas sem votos contrários. Com a aprovação, o Projeto Crescer segue agora para sanção do prefeito e posterior regulamentação pelo Executivo municipal.
Decisões judiciais recentes deixam um alerta claro para gestores públicos, servidores e fornecedores. A dispensa de licitação, quando usada fora dos limites legais, não é simples irregularidade administrativa. Pode resultar em condenação criminal, com penas de prisão e multa.
Um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em novembro de 2025, ilustra bem esse risco. O caso analisou contratações feitas por agentes públicos em município do litoral paulista, com uso indevido da dispensa de licitação e simulação de procedimento para dar aparência de legalidade ao negócio.
A Justiça concluiu que o valor contratado ultrapassava o limite permitido em lei. Não se tratava de falha formal, mas de escolha consciente para evitar o processo licitatório. O resultado foi a condenação dos envolvidos por crime contra a administração pública, além de corrupção passiva e ocultação de valores ilícitos.
Um ponto central do julgamento foi a tentativa de defesa baseada na nova Lei de Licitações, em vigor desde 2021. Os réus alegaram que a antiga regra havia sido revogada e que a conduta deixara de ser crime. O Tribunal rejeitou o argumento. A nova lei manteve a punição para a dispensa ilegal de licitação, apenas reorganizando os tipos penais.
O recado é direto: mudar a lei não significa anistiar práticas antigas nem liberar atalhos no presente. A contratação sem licitação continua sendo exceção, não regra. Exige justificativa técnica, valor compatível e absoluta transparência.
Outro aspecto relevante foi o reconhecimento de crime autônomo na ocultação do dinheiro recebido de forma ilegal. Segundo os desembargadores, usar conta bancária de terceiro para esconder a origem dos recursos não é detalhe secundário. Configura lavagem de dinheiro, com pena própria, mais grave.
Casos como esse mostram que o custo de uma contratação irregular vai além da anulação do contrato ou da rejeição de contas. Pode significar perda da liberdade, desgaste público e danos permanentes à carreira de agentes e empresários.
Para administrações municipais, especialmente as de pequeno porte, a lição é clara. Pressa, improviso ou acordos informais não justificam a dispensa indevida de licitação. O caminho legal pode ser mais lento, mas é o único que protege o interesse público — e também quem assina o contrato.
Ignorar esse risco é apostar que o problema não será descoberto. A experiência mostra que, quando chega ao Judiciário, o preço costuma ser alto.
Fonte: acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente à Apelação Criminal nº 1000552-21.2019.8.26.0118.
*Rodrigo Elias Pinto é advogado, com pós-graduação em Direito Público, Gestão Pública, Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, Comunicação Eleitoral e Marketing Político, Direito do Consumidor e Direito Civil e Processo Civil. Foi vereador em Anhembi por quatro mandatos e, por duas vezes, presidente da Câmara Municipal. Atualmente é assessor parlamentar da Câmara Municipal de Anhembi.
Uma enquete realizada pela página Vector News nas redes sociais revelou um alto índice de reprovação popular ao primeiro ano de mandato do prefeito Manezinho Fabiano, à frente do Executivo de Barra Bonita. Segundo o levantamento, mais de 90% dos participantes avaliaram negativamente a atuação da administração municipal em 2025.
De acordo com os dados divulgados, 92% dos seguidores afirmaram não aprovar o desempenho do governo municipal, enquanto apenas 5% disseram aprovar a gestão. Outros 3% se declararam neutros ou optaram por outras respostas. O resultado expressivo chamou a atenção pela ampla diferença entre aprovação e rejeição.
Principais críticas apontadas pela população
Nos comentários e interações da enquete, moradores relataram uma série de problemas enfrentados no dia a dia da cidade. Entre os pontos mais citados está a situação da saúde pública, com relatos de pacientes aguardando há quase um ano por exames considerados básicos, como ultrassom e ressonância.
Outro tema recorrente foi a falta de manutenção de espaços públicos, como o Teatro Municipal, o Kartódromo e o Ginásio de Esportes, apontados como símbolos do abandono. A zeladoria urbana também foi alvo de críticas, com reclamações sobre mato alto, buracos nas vias e a percepção de que os cuidados estariam concentrados apenas na região central.
O comércio local e o turismo aparecem igualmente entre as preocupações dos moradores, que mencionaram o fechamento de lojas e a queda no movimento econômico, fatores que impactam diretamente a geração de empregos e renda no município.
Dívida e cobrança por resultados
A enquete também mencionou a dívida superior a R$ 14 milhões deixada pela gestão anterior, do ex-prefeito Zequinha, na qual Manezinho foi vice-prefeito e Chefe de Gabinete durante os oito anos. A dívida é apontada como um fator que teria engessado o orçamento municipal. Ainda assim, muitos participantes afirmaram que a situação financeira não tem sido aceita como justificativa para a falta de avanços percebida pela população.
Diante do resultado, a pergunta levantada pelo Vector News é se o prefeito irá ouvir o clamor manifestado nas redes sociais e promover mudanças na condução da administração, ou se manterá o discurso de dificuldades herdadas ao longo de 2026.
A página ressaltou que a enquete não tem viés partidário e reflete a opinião dos seguidores, destacando que o levantamento evidencia uma cobrança crescente por respostas e ações concretas por parte do poder público municipal.
Emendas impositivas dos ex-vereadores Rodrigo Pomba e Marquinhos Paulino viabilizam obra no local conhecido como rua do Córrego
A Prefeitura de Anhembi concluiu em dezembro de 2025 a instalação de iluminação ornamental na Rua Prefeito José Franco de Camargo, conhecida como rua do Córrego. A obra teve investimento de R$ 73.130,63 e foi contratada em 11 de novembro de 2025 pelo prefeito Jairo de Góis.
A melhoria abrange o trecho entre as ruas Prudente de Moraes e Salvador Luís dos Santos. O serviço foi executado por empresa especializada, contratada por dispensa de licitação.
Os recursos vieram de emendas impositivas aprovadas pela Câmara Municipal no fim de 2024, para execução em 2025. O projeto reuniu indicações de dois vereadores da legislatura passada. O ex-vereador Rodrigo Pomba destinou R$ 53.045,86 por meio da Emenda nº 02. O valor foi aplicado no trecho entre as ruas Prudente de Moraes e Manoel Franco de Camargo.
Já o ex-vereador Marquinhos Paulino, conhecido como Marquinhos da Fa, indicou R$ 18.000,00 na Emenda nº 04. A verba atendeu o segmento entre as ruas Manoel Franco de Camargo e Salvador Luís dos Santos.
A execução ficou a cargo da empresa Thulio Baldinato Gimenez ME, vencedora do processo de dispensa de licitação nº 58/2025. O contrato previu a instalação conforme memorial descritivo e cronograma físico-financeiro definidos pela Prefeitura, sob a supervisão do Diretor Municipal de Obras Arnaldo Silva.
A iluminação ornamental era uma reivindicação antiga de moradores e usuários da via. Antes da obra, a falta de luz gerava insegurança para pedestres e motoristas, principalmente no período noturno.
Com a conclusão dos serviços, a expectativa da administração municipal é ampliar a segurança e valorizar o espaço urbano na região do córrego da passagem.
O vereador Marcelo Japonês (PSD) apresentou a Indicação nº 255/2025 na Câmara Municipal de Anhembi, solicitando ao Poder Executivo a realização urgente de manutenção nas ruas da Comunidade da Capuavinha, localizada no Distrito de Piramboia. De acordo com o documento, a indicação foi encaminhada ao prefeito municipal, Jairo de Góes, para que determine à equipe competente da Prefeitura a execução dos serviços necessários, diante da situação precária das vias públicas da localidade.
Na justificativa, o parlamentar destaca que diversas ruas da comunidade se encontram em más condições, com grande quantidade de buracos, o que tem dificultado o tráfego de veículos. A situação compromete a mobilidade dos moradores e coloca em risco a segurança de quem utiliza essas vias diariamente, incluindo motoristas, motociclistas e pedestres.
“Trata-se de uma demanda urgente, pois o estado das ruas vem causando transtornos constantes à população local”, aponta o vereador no texto da indicação.
A proposta foi protocolada na Câmara Municipal no início de dezembro e reforça o compromisso do vereador Marcelo Japonês em buscar melhorias na infraestrutura urbana, especialmente nas comunidades mais afastadas da área central do município.
A expectativa agora é que o Executivo avalie a solicitação e adote as providências necessárias para garantir mais segurança, mobilidade e qualidade de vida aos moradores da Comunidade da Capuavinha.
A Câmara Municipal de Anhembi recebeu a Indicação nº 252/2025, de autoria do vereador Daniel Zacharias Zago, que solicita ao prefeito municipal, Jairo de Gois, a adoção de uma série de providências voltadas à Área de Preservação Permanente (APP) localizada na esquina da Rua Prefeito Pedro Simões Pires com a Alameda das Margaridas. A indicação propõe um conjunto de ações integradas com o objetivo de melhorar a infraestrutura urbana, garantir a segurança ambiental e promover a saúde pública para os moradores que residem e circulam nas proximidades da área.
Entre as principais solicitações estão:
Realização de obras de calçamento no entorno da APP, assegurando melhor acesso, mobilidade e qualidade de vida à população, além de reduzir transtornos causados por poeira e lama;
Manutenção e poda periódica das árvores existentes, protegendo residências próximas, prevenindo acidentes e preservando o meio ambiente; Instalação e melhoria da sinalização preventiva sobre a presença de escorpiões, com placas informativas e campanhas de conscientização junto à comunidade, especialmente visando a proteção de crianças;
Controle e combate ao caramujo africano (Achatina fulica), por meio de ações de vigilância sanitária e orientação comunitária, evitando a proliferação da espécie e a transmissão de doenças.
Na justificativa, o vereador destaca que as medidas são essenciais para atender às necessidades da população local, promover a preservação do patrimônio natural do município e garantir maior segurança aos moradores.
“Trata-se de um conjunto de ações que promovem infraestrutura urbana, segurança ambiental e saúde pública, refletindo diretamente no bem-estar da comunidade de Anhembi”, ressaltou Daniel Zacharias Zago.
A indicação agora segue para análise do Poder Executivo Municipal, que poderá avaliar a viabilidade e a implementação das ações sugeridas.
