Os vereadores Ivan Chiquito (União Brasil) e Thiago Becca (Progressistas) encaminharam ofício ao prefeito Jairo de Góis solicitando a realização de manutenção e reformas nos vestiários da quadra society municipal, localizada na Avenida Paulo Conceição Cunha, nas proximidades da Lagoa Municipal.
No documento, protocolado no dia 16 de janeiro, os parlamentares destacam a necessidade urgente de substituição da porta de acesso aos vestiários. Segundo o ofício, a estrutura atual está danificada e vulnerável, o que facilita invasões, depredações e o uso indevido do espaço público.
Os vereadores alertam que a situação tem contribuído para a degradação do patrimônio municipal e para a ocupação irregular do local, inclusive com relatos de consumo de drogas. De acordo com eles, o problema compromete a segurança dos frequentadores e afasta moradores que utilizam a quadra para atividades esportivas e de lazer.
Ivan e Thiago defendem que a instalação de uma porta mais resistente e a realização de reparos nos vestiários são medidas essenciais para preservar o espaço e garantir condições adequadas de uso pela população.
O pedido foi encaminhado ao Executivo para análise e adoção das providências cabíveis. A quadra society da Lagoa Municipal é um dos principais pontos de prática esportiva e convivência da cidade.
A Câmara Municipal de Anhembi, sob a presidência do Vereador Rogério Winckler, aprovou, em sessão extraordinária realizada em 19 de janeiro, dois projetos de lei do Executivo que impactam diretamente o orçamento e a estrutura administrativa do município. As propostas tratam do reajuste salarial dos servidores públicos e da criação da política municipal de educação em tempo integral.
Os dois projetos foram aprovados por seis votos favoráveis e uma ausência justificada por motivos médicos, sem votos contrários.
O Projeto de Lei nº 04/2026 autoriza a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. O texto concede aumento total de 10,50%, sendo 4,26% de reposição inflacionária e 6,24% de ganho real. O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2026 e alcança servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Ficam fora do reajuste o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e o presidente da Câmara, cujos subsídios já haviam sido fixados para a legislatura 2025–2028. Agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias também não são contemplados, por terem legislação específica de reajuste.
O impacto orçamentário da medida está detalhado entre as páginas 14 e 16 do projeto e de seus anexos. Os demonstrativos apresentam a estimativa de aumento da despesa com pessoal e a compatibilidade com o orçamento municipal, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já o Projeto de Lei nº 03/2026 institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na rede pública de ensino. A proposta prevê a ampliação da jornada escolar, com atividades pedagógicas, culturais e esportivas, e tem como objetivo melhorar o desempenho dos alunos e ampliar a permanência dos estudantes nas escolas.
O impacto financeiro da nova política educacional consta das páginas 11 a 14 do projeto. Os dados apontam os custos da ampliação da carga horária, os reflexos na despesa com pessoal e a adequação da medida às dotações orçamentárias da área da educação.
Com a aprovação, os dois projetos seguem para sanção do prefeito. As medidas reforçam a agenda positiva entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo no início do presente ano, com foco na valorização do funcionalismo e na reorganização da rede municipal de ensino, ambas com impacto direto nas contas públicas e na prestação de serviços à população.
Deus não escolheu qualquer fragrância para compor o óleo da unção. Nada ali era aleatório. Tudo ensinava. Tudo revelava princípios espirituais profundos.
Entre os elementos estava a Cássia. Não a flor. Não o fruto. A casca.
A essência da cássia não nasce do conforto. Ela é extraída quando algo é arrancado. A árvore permanece viva, mas perde parte daquilo que a protegia. É justamente dali que o perfume é liberado.
Deus está ensinando que unção verdadeira não nasce de uma fé ornamental. Ela surge quando Deus toca áreas sensíveis. Quando Ele remove camadas. Quando Ele expõe estruturas.
A casca tem função de proteção. Mas quando Deus quer liberar essência, Ele permite que essa proteção seja rompida. Não para te ferir. Mas para revelar o que está escondido.
A cássia possui um aroma lenhoso e forte. Não é doce. Não é suave. É intenso. É marcante. É impossível ignorar.
Esse perfume tinha uma função clara no mundo antigo. Repelir insetos. Especialmente moscas. Criaturas que pousam para sugar. Para contaminar. Para apodrecer o que tocam.
Deus inclui a cássia na unção para ensinar que a presença dEle não apenas consagra. Ela protege. Ela afasta. Ela cria um ambiente hostil para tudo que tenta sugar a vida espiritual.
Onde há unção verdadeira, certas presenças não se sentem confortáveis. Certas influências não permanecem. Certos ciclos são interrompidos.
Vivemos tempos em que muitos querem aparência espiritual. Poucos querem essência. Mas essência custa casca. Custa processo. Custa exposição.
O Espírito Santo não nos unge para impressionar pessoas. Ele nos unge para transformar atmosferas. Para mudar ambientes. Para criar distância entre nós e aquilo que nos destruiria.
Talvez Deus esteja retirando camadas que você queria manter. Talvez Ele esteja permitindo perdas que você não entende. Mas pode ser exatamente dali que Ele esteja liberando o perfume da sua unção.
Quando Deus perfuma alguém, o ambiente muda. O que sugava se afasta. O que corrompia perde acesso. O que insistia em permanecer não suporta.
2 Coríntios 2:15 “Porque para Deus somos o bom perfume de Cristo… Fragrância de Jesus”…
Os vereadores Thiago Becca e Marquinho Batista protocolaram junto ao Poder Executivo Municipal um ofício solicitando o reajuste salarial dos servidores públicos de Anhembi, com aplicação na data-base de janeiro.
A solicitação prevê um percentual mínimo de 7,95%, índice que acompanha o reajuste do salário mínimo nacional, com o objetivo de preservar o poder de compra dos servidores e reconhecer o trabalho desempenhado diariamente por profissionais de diversas áreas, como saúde, educação, serviços gerais e administração.
De acordo com os parlamentares, a iniciativa busca valorizar os servidores públicos, que são fundamentais para o funcionamento da cidade e para a prestação de serviços de qualidade à população.
“Essa é uma forma justa de reconhecer o esforço, a dedicação e o compromisso de quem faz Anhembi acontecer todos os dias”, destacou o vereador Thiago Becca.
Os vereadores informaram ainda que irão acompanhar de perto a tramitação do pedido e manifestaram expectativa positiva de que o prefeito acolha a solicitação, sempre visando o bem-estar dos servidores e o fortalecimento do município.
Para os autores do ofício, servidor valorizado é sinônimo de serviço público mais eficiente e de melhor qualidade para toda a população.
Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária realizada na noite de segunda-feira, 12, o Projeto de Lei nº 01/2026, que cria o Programa de Auxílio Desemprego Municipal, batizado de Projeto Crescer. A proposta é de autoria do Executivo e foi aprovada por unanimidade.
O programa tem caráter assistencial e prevê o pagamento de bolsa mensal de R$ 800 a até 40 trabalhadores desempregados do município. Do total de vagas, 28 serão destinadas a moradores da cidade de Anhembi e, no mínimo, 12 a residentes no distrito de Piramboia. As inscrições deverão ser feitas separadamente para cada localidade.
Os beneficiários poderão permanecer no programa por até seis meses, com possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2026, conforme disponibilidade financeira da prefeitura.
A jornada semanal será de 25 horas em atividades nos órgãos públicos, além de duas horas destinadas a cursos de qualificação profissional, quando houver oferta.
Entre as atividades previstas estão serviços de limpeza e manutenção de bens públicos, atendimento e recepção em prédios municipais, auxílio administrativo e monitoria de alunos. A lei deixa claro que a participação no programa não gera vínculo empregatício.
Para participar, o interessado deverá estar desempregado, ter no mínimo 16 anos, residir em Anhembi e comprovar renda familiar per capita de até R$ 600. O texto estabelece ainda reserva de até 10% das vagas para pessoas com deficiência e até 10% para jovens de 16 a 18 anos.
Antes da votação do projeto principal, os vereadores aprovaram duas emendas modificativas. Uma delas definiu a divisão das vagas entre a sede do município e o distrito de Piramboia. A outra ampliou a lista de atividades que poderão ser exercidas pelos participantes do programa. Ambas também foram aprovadas por unanimidade.
Na mesma sessão, o Legislativo aprovou outros projetos do Executivo, entre eles o que autoriza a abertura de crédito adicional especial para a aquisição de uma motoniveladora, com recursos de convênio firmado com o governo federal.
Todas as matérias da pauta foram aprovadas sem votos contrários. Com a aprovação, o Projeto Crescer segue agora para sanção do prefeito e posterior regulamentação pelo Executivo municipal.
Decisões judiciais recentes deixam um alerta claro para gestores públicos, servidores e fornecedores. A dispensa de licitação, quando usada fora dos limites legais, não é simples irregularidade administrativa. Pode resultar em condenação criminal, com penas de prisão e multa.
Um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em novembro de 2025, ilustra bem esse risco. O caso analisou contratações feitas por agentes públicos em município do litoral paulista, com uso indevido da dispensa de licitação e simulação de procedimento para dar aparência de legalidade ao negócio.
A Justiça concluiu que o valor contratado ultrapassava o limite permitido em lei. Não se tratava de falha formal, mas de escolha consciente para evitar o processo licitatório. O resultado foi a condenação dos envolvidos por crime contra a administração pública, além de corrupção passiva e ocultação de valores ilícitos.
Um ponto central do julgamento foi a tentativa de defesa baseada na nova Lei de Licitações, em vigor desde 2021. Os réus alegaram que a antiga regra havia sido revogada e que a conduta deixara de ser crime. O Tribunal rejeitou o argumento. A nova lei manteve a punição para a dispensa ilegal de licitação, apenas reorganizando os tipos penais.
O recado é direto: mudar a lei não significa anistiar práticas antigas nem liberar atalhos no presente. A contratação sem licitação continua sendo exceção, não regra. Exige justificativa técnica, valor compatível e absoluta transparência.
Outro aspecto relevante foi o reconhecimento de crime autônomo na ocultação do dinheiro recebido de forma ilegal. Segundo os desembargadores, usar conta bancária de terceiro para esconder a origem dos recursos não é detalhe secundário. Configura lavagem de dinheiro, com pena própria, mais grave.
Casos como esse mostram que o custo de uma contratação irregular vai além da anulação do contrato ou da rejeição de contas. Pode significar perda da liberdade, desgaste público e danos permanentes à carreira de agentes e empresários.
Para administrações municipais, especialmente as de pequeno porte, a lição é clara. Pressa, improviso ou acordos informais não justificam a dispensa indevida de licitação. O caminho legal pode ser mais lento, mas é o único que protege o interesse público — e também quem assina o contrato.
Ignorar esse risco é apostar que o problema não será descoberto. A experiência mostra que, quando chega ao Judiciário, o preço costuma ser alto.
Fonte: acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente à Apelação Criminal nº 1000552-21.2019.8.26.0118.
*Rodrigo Elias Pinto é advogado, com pós-graduação em Direito Público, Gestão Pública, Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, Comunicação Eleitoral e Marketing Político, Direito do Consumidor e Direito Civil e Processo Civil. Foi vereador em Anhembi por quatro mandatos e, por duas vezes, presidente da Câmara Municipal. Atualmente é assessor parlamentar da Câmara Municipal de Anhembi.
