O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em decisão liminar, os efeitos da cassação da ex-vereadora Rafaela Souza de Góis, afastada do cargo pela Câmara Municipal de Anhembi em dezembro de 2025 por quebra de decoro parlamentar.
A decisão foi proferida pelo desembargador Francisco Carlos Inouye Shintate, da 11ª Câmara de Direito Público, ao analisar agravo de instrumento apresentado pela ex-parlamentar. No recurso, ela pedia a concessão de tutela de urgência para reassumir imediatamente o mandato.
O magistrado negou o pedido de efeito ativo, entendendo que não ficaram demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos legais para a medida. Segundo a decisão, a concessão desse tipo de tutela é excepcional e exige prova clara da probabilidade de direito e do risco de dano irreparável, o que não foi verificado neste momento do processo.
Na ação, Rafaela alegou nulidades no processo de cassação, apontando suposta falta de fundamentação dos votos, violação a princípios constitucionais, desproporcionalidade da penalidade aplicada, além de sustentar imunidade parlamentar e alegar violência política de gênero. Também questionou a atuação da comissão processante e o voto de suplente que participou da sessão de julgamento.
Ao analisar o pedido, o desembargador destacou que, em uma análise preliminar, não é possível identificar ilegalidade manifesta capaz de justificar a suspensão imediata dos efeitos do ato legislativo. Com isso, foi mantida a decisão de primeira instância que já havia indeferido a tutela.
Com a negativa, a cassação aprovada pela Câmara Municipal continua válida, e Rafaela Souza de Góis segue afastada do cargo. O mérito do agravo de instrumento ainda será analisado pelo colegiado da 11ª Câmara de Direito Público, em data a ser definida.
A Câmara Municipal de Anhembi foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso. Até que haja julgamento definitivo, permanece em vigor a decisão política tomada pelo Legislativo municipal.
O vereador de Anhembi, Rogério Ângelo Winckler (PL), protocolou requerimento na Câmara de Anhembi para cobrar do prefeito Jairo de Góis esclarecimentos sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério municipal. O pedido foi protocolado no dia 12 de janeiro, tramitou na 1ª sessão ordinária do dia 02 de fevereiro e tem como base mudanças recentes na legislação federal.
No documento, o parlamentar questiona se professores e auxiliares da educação infantil estão formalmente incluídos na carreira do magistério. A preocupação envolve o cumprimento do piso salarial nacional, a progressão funcional e outros direitos previstos para a categoria.
O requerimento cita a Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou a Lei do Piso Nacional do Magistério e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A norma passou a reconhecer como professores da educação infantil todos os profissionais que atuam diretamente com crianças, tenham formação exigida e tenham ingressado por concurso público, independentemente do nome do cargo.
Entre os pontos levantados, o vereador pede que o Executivo informe se cargos como Professor de Educação Infantil Auxiliar estão enquadrados no magistério. Caso contrário, solicita que sejam apontados os impedimentos administrativos ou legais para isso.
Rogérião também quer saber se esses profissionais recebem salários compatíveis com o piso nacional e se têm assegurados os direitos próprios da carreira. Outro questionamento trata da necessidade de alteração das leis municipais que regem o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério, especialmente as leis complementares nº 43/2004 e nº 137/2011.
O requerimento inclui ainda pedido de informações sobre eventual estudo de impacto orçamentário-financeiro, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso existam, o vereador solicita o envio de pareceres técnicos ou contábeis sobre o tema.
Segundo o autor, a iniciativa tem caráter preventivo e institucional. O objetivo é garantir a correta aplicação da legislação educacional, valorizar os profissionais da educação infantil e reduzir o risco de futuras ações judiciais contra o município.
O pedido foi encaminhado ao Executivo e aguarda resposta da Prefeitura.
Oito crianças passaram por atendimento médico no Hospital das Clínicas de Botucatu — Foto: Unesp/Reprodução
O Ministério Público do Estado de São Paulo abriu uma investigação para apurar uma denúncia de violência sexual envolvendo oito crianças acolhidas em uma instituição no município de Anhembi. As vítimas têm entre 4 e 11 anos de idade.
O caso veio à tona após uma das crianças relatar a uma psicóloga ter sido abusada, supostamente por um interno mais velho da própria unidade. A partir do relato, os órgãos responsáveis foram acionados e as medidas de proteção passaram a ser adotadas.
Entre os dias 28 e 30 de janeiro, as oito crianças foram encaminhadas ao Hospital das Clínicas de Botucatu, onde passaram por atendimento médico e exames, seguindo os protocolos para situações de suspeita de violência sexual. Após os procedimentos, os menores retornaram à casa de acolhimento.
O processo corre sob sigilo, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, por envolver vítimas menores de idade e informações sensíveis.
A direção da instituição informou que aguarda os resultados dos laudos periciais para compreender o que ocorreu e tomar as providências necessárias. O Conselho Tutelar também acompanha o caso e afirmou que comunicou as autoridades competentes.
A Polícia Civil deve atuar em conjunto com o Conselho Tutelar e a Vara da Infância e da Juventude para a apuração dos fatos. As identidades das crianças não foram divulgadas para preservar os direitos das vítimas.
A Câmara Municipal de Anhembi realizou, no dia 2 de fevereiro, a 1ª Sessão Ordinária de 2026. A reunião marcou a abertura oficial do ano legislativo e foi caracterizada por uma pauta extensa, com matérias do Poder Executivo e do Legislativo.
No início da sessão, tomou posse a vereadora Alfaia Pecorari, que assume a cadeira em substituição à ex-vereadora Rafaela do Ruy, cassada em dezembro de 2025 por decisão da maioria dos vereadores, sob a acusação de quebra de decoro parlamentar.
Durante o expediente, os vereadores tomaram conhecimento de nove ofícios encaminhados pelo Poder Executivo, com respostas a questionamentos e requerimentos apresentados anteriormente, além de comunicados administrativos e envio de novos projetos de lei.
Entre as propostas do Executivo protocoladas na sessão estão o Projeto de Lei nº 05/2026, que autoriza a desafetação de imóveis urbanos para doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU); o PL nº 06/2026, que institui o Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores aposentados; e o PL nº 07/2026, que altera dispositivo do Programa de Auxílio Desemprego Municipal, conhecido como Projeto Crescer, apresentado em regime de urgência.
No âmbito do Legislativo, o vereador Rogério Winckler apresentou três projetos de lei. O PL nº 02/2026 cria a Política Municipal de Assistência Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico. O PL nº 03/2026 assegura o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Já o PL nº 04/2026 institui o Portal da Transparência da Qualidade do Ensino da rede municipal.
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria dos vereadores Marquinhos Batista e Thiago Becca, que trata da obrigatoriedade de instalação gratuita de válvulas eliminadoras de ar nos hidrômetros do município.
A Mesa Diretora protocolou dois projetos de resolução. O PR nº 01/2026, assinado por Rogério Winckler, Ivan Chiquito, Douglas Mortadela e Marcelo Japonês, regulamenta as emendas parlamentares impositivas. O PR nº 02/2026, dos mesmos autores, cria a Função Gratificada de Suporte de Tecnologia da Informação no âmbito da Câmara.
Outro destaque foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, de autoria de Dany Advogada e Thiago Becca, que propõe a reestruturação do Parlamento Jovem.
A sessão também contou com a apresentação de 14 indicações, envolvendo pedidos de manutenção urbana, melhorias em estradas rurais, arborização urbana, fornecimento de uniformes escolares, reparos em pontes, adesão ao programa Turismo 60+ e criação da Atividade Delegada. As propostas foram apresentadas pelos vereadores Rogério Winckler, Ivan Chiquito, Daniel Veterinário, Dany Advogada, Marcelo Japonês, Marquinhos Batista, Thiago Becca e Alfaia Pecorari.
Foram ainda protocolados três requerimentos de fiscalização. Dois deles, de autoria coletiva de Dany Advogada, Rogério Winckler, Ivan Chiquito, Daniel Veterinário, Marcelo Japonês e Douglas Mortadela, solicitam informações sobre horas extras de servidores e consumo de combustível da frota municipal. O terceiro, de autoria de Rogério Winckler, trata do enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério.
Na pauta também constaram moções. Rogério Winckler apresentou moção de congratulações ao Anhembi Futebol Clube. Já Ivan Chiquito apresentou moções à equipe Barranca do Tietê e aos Policiais Militares que atuaram em operações no distrito de Pirambóia.
Foram ainda apresentadas moções de repúdio contra a Elektro e a Sabesp, além de uma moção de pesar pelo falecimento de Iris Nazareth Ligeiro Mezzena, subscrita por todos os vereadores.
Na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 07/2026, do Executivo, foi aprovado por unanimidade. Também receberam aprovação unânime o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 e todas as moções incluídas na pauta.
Não houve uso da tribuna na explicação pessoal. A próxima Sessão Ordinária da Câmara está marcada para o dia 19 de fevereiro de 2026, às 19 horas.
O vereador Thiago Becca participou, no dia 28 de janeiro, do Encontro AMISTE SP Conecta, realizado no município de Cesário Lange, que reuniu autoridades, lideranças regionais e articuladores com foco no fortalecimento do turismo e no desenvolvimento econômico dos municípios.
O evento teve como uma de suas principais pautas o Programa Desenvolve SP e as estratégias voltadas à captação de recursos e investimentos para o setor turístico. O encontro contou com a presença do Secretário de Turismo do Estado de São Paulo, Roberto de Lucena, além de representantes de diversas cidades da região.
Na ocasião, o vereador Thiago Becca esteve representando o Legislativo Municipal, reforçando o compromisso da Câmara com o crescimento econômico, a valorização das tradições locais e o desenvolvimento do turismo como ferramenta de geração de emprego e renda. Entre os temas debatidos, destacaram-se investimentos voltados à Festa do Divino e à infraestrutura turística do município.
O parlamentar participou do encontro acompanhado da Diretora de Turismo, Eliane Proença, e do servidor Raul, fortalecendo o diálogo técnico e institucional e buscando avanços concretos para a cidade.
Segundo o vereador, a participação em eventos regionais é fundamental para aproximar o município das políticas públicas estaduais e ampliar as oportunidades de investimentos.
“Seguimos trabalhando com responsabilidade, diálogo e articulação para garantir mais desenvolvimento e valorização do nosso município”, destacou
O vereador Rogério Ângelo Winckler, presidente da Câmara Municipal de Anhembi, iniciou os trabalhos legislativos de 2026 com foco em projetos nas áreas da saúde, da assistência social e da educação. Com a retomada das atividades parlamentares e a realização da 1ª Sessão Ordinária do ano, três propostas de sua autoria chamaram a atenção pelo alcance social.
Entre os projetos apresentados está o Projeto de Lei nº 02/2026, que institui a Política Municipal de Assistência Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico. A proposta prevê atendimento psicológico gratuito, humanizado e especializado para pessoas diagnosticadas com câncer, além de suporte aos familiares e cuidadores.
A política contempla acompanhamento psicológico individual e em grupo, desde o diagnóstico até fases de remissão ou cuidados paliativos, além da promoção de atividades terapêuticas complementares voltadas ao bem-estar emocional e à qualidade de vida. O projeto também prevê articulação com a rede municipal de saúde e de assistência social, para garantir atendimento integrado e contínuo.
Outra iniciativa é o Projeto de Lei nº 03/2026, que assegura o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica. O benefício abrange crianças na primeiríssima infância, idosos, pessoas com deficiência, doenças raras, transtorno do espectro autista e outros casos com indicação médica para uso contínuo do item. A proposta prevê a apresentação de laudo médico, quando necessário, e a verificação da situação socioeconômica pelo Departamento de Assistência Social do Município, com base em critérios técnicos. O projeto surgiu após um caso concreto que sensibilizou o vereador e sua equipe, quando uma mãe procurou o serviço social em busca de fraldas e teve o pedido negado por falta de previsão legal.
Na área da educação, o vereador Rogério Winckler apresentou o Projeto de Lei nº 04/2026, que cria o Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal. A iniciativa tem como objetivo garantir amplo acesso às informações sobre a qualidade do ensino, fortalecendo o controle social e a participação da sociedade na avaliação das políticas educacionais.
O portal deverá reunir dados que permitam acompanhar indicadores educacionais, ações pedagógicas e resultados da rede municipal, ampliando a transparência e a responsabilidade na gestão da educação pública.
Com a apresentação desses projetos logo no início do ano legislativo, o presidente da Câmara reforça a atuação voltada às áreas essenciais do serviço público. Segundo a assessoria do vereador, as propostas refletem a preocupação em atender demandas reais da população, especialmente das pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
As matérias seguem agora para tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal.
