A Câmara Municipal realizou no dia 19 de fevereiro, quinta-feira, a 2ª Sessão Ordinária de 2026, marcada por apresentação de projetos voltados à educação e políticas sociais, além da aprovação unânime de matérias relevantes para o município.
Pedido de CPI marca início da sessão
Na fase de Correspondências Diversas, foi lido requerimento do munícipe Paulo Henrique Urbanski Vidal, solicitando a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pelo Legislativo e a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público para apuração de possíveis irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Saúde. O assunto está demandando estudo interno.
Executivo encaminha projeto sobre processo administrativo disciplinar
No Expediente, o Executivo enviou o Ofício nº 49/2026, com a relação mensal dos beneficiários do Projeto Crescer, e o Ofício nº 51/2026, contendo resposta à Indicação nº 07/2026, de autoria dos vereadores Ivan Chiquito e Thiago Becca.
Também deu entrada o Projeto de Lei nº 08/2026, que propõe a criação da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, visando regulamentar procedimentos internos no âmbito da administração municipal.
Projetos voltados à Educação
Entre as matérias do Legislativo, destacaram-se dois projetos na área educacional:
O Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria de Thiago Becca, que institui o programa “Adote uma Escola” na rede municipal;
O Projeto de Lei nº 07/2026, apresentado por Alfaia Pecorari e Thiago Becca, criando o Prêmio Educador Destaque em Prática Pedagógica Transformadora.
Também foi apresentada Emenda Modificativa nº 01/2026 ao Projeto de Resolução nº 02/2026, ajustando a vigência da norma que cria a Função Gratificada de Suporte de Tecnologia da Informação (TI) na Câmara, estabelecendo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Indicações abrangem infraestrutura, mobilidade, educação e cultura
A sessão registrou a apresentação de 19 indicações, abordando demandas diversas da cidade e do distrito de Piramboia. Entre os pedidos:
Rogerião Winckler solicitou providências quanto à lixeira instalada na estrada rural de acesso ao Camping Anhembi e levantamento técnico sobre as condições dos “mata-burros” nas estradas rurais.
Marcelo Japonês apresentou indicações para construção de lombadas no Jardim Ferroviário, liberação da piscina do Centro Cultural de Piramboia e manutenção asfáltica no bairro Capuava.
Dany Advogada propôs recapeamento na Rua Ideval Claro, realização de audiências públicas sobre recursos do MIT, inclusão de idosos no programa Viva Leite e oferta de estágios nas repartições públicas.
Daniel Veterinário sugeriu melhorias viárias entre o Jardim Ferroviário e a Cohab Nossa Senhora das Graças, criação de fanfarra municipal, implantação de programa de castração animal e instalação de laboratório de informática em Piramboia.
Thiago Becca apresentou pedidos para reparos, limpeza e manutenção no córrego na região da “escadinha”, reparos nas Rua Prudente de Moraes e na Rua Sebastião de Quadros e fortalecimento da Educação Física na Educação Infantil.
Douglas Mortadela solicitou reforma dos banheiros da quadra society em frente à lagoa.
Marquinhos Batista indicou reparos nas ruas Ideval Claro e Iraí da Silva Quadros.
Requerimentos cobram informações da Prefeitura
Os Requerimentos nº 05 e nº 06/2026, de autoria de Douglas Mortadela, solicitam ao Executivo documentação detalhada sobre serviços de borracharia, peças e manutenção de veículos da frota municipal, incluindo notas fiscais e identificação das empresas prestadoras.
Projetos aprovados por unanimidade
Na Ordem do Dia, todas as matérias foram aprovadas por unanimidade (8×0). Do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 05/2026, que trata da desafetação de imóveis urbanos e autoriza doação ao CDHU.
Do Legislativo, receberam aval:
Projeto de Lei nº 02/2026, de Rogerião Winckler, que institui a Política Municipal de Assistência Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico;
Projeto de Lei nº 03/2026, também de Rogerião Winckler, que garante fornecimento gratuito de fraldas descartáveis às pessoas definidas na lei;
Projeto de Resolução nº 01/2026, da Mesa Diretora, regulamentando a tramitação de emendas impositivas individuais;
Projeto de Resolução nº 02/2026 da Mesa Diretora, criando a Função Gratificada de Suporte de TI na Câmara;
A Emenda Modificativa nº 01/2026 ao referido projeto;
E a Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2026.
Não houve vereadores inscritos para a fase de Explicação Pessoal.
A próxima Sessão Ordinária está marcada para 2 de março de 2026, às 19h.
Um grupo de vereadores articulou a elaboração de um “Manifesto em Defesa da Transparência Total” em assuntos que envolvem o dinheiro público, documento que começará a circular na cidade e já ganha adesão de lideranças políticas, comunitárias e cidadãos engajados na defesa dos princípios republicanos. A iniciativa conta com o apoio de todos os atuais vereadores, que afirmam estar atentos ao interesse público e comprometidos com a integridade da gestão municipal. O vice-prefeito Tom Macedo também aderiu ao manifesto e assinou o documento.
O Manifesto surge em meio à forte repercussão local e regional do caso de Improbidade Administrativa envolvendo o ex-prefeito Ruy Ferreira de Souza e o ex-diretor de Obras José Carlos da Silveira, relativo ao período de 2007 a 2012, denunciado pelo ex-vereador Rodrigo Pomba. A pauta voltou ao centro do debate público após decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça e a confirmação, em agosto de 2025, do trânsito em julgado do processo, encerrando qualquer possibilidade de recurso e encaminhando os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento de sentença. Segundo informações, além da devolução do prédio do hotel Riu, localizado no centro da cidade, estima-se que os valores de direito ao Município de Anhembi gira em torno de R$ 65 milhões atualizados.
As decisões judiciais, disponíveis para consulta pública no site do STJ e divulgadas durante a 23ª Sessão Ordinária de 2025 pelo Vereador Douglas Mortadela, apontam evolução patrimonial considerada incompatível com os rendimentos dos envolvidos à época, além de operações classificadas como simuladas, doação de hotel, discrepâncias financeiras significativas e ausência de comprovação de renda lícita adicional. A análise técnica do Ministério Público e o reconhecimento judicial consolidaram o entendimento de que houve enriquecimento ilícito durante o exercício de funções públicas.
O Manifesto destaca que tais fatos, por envolverem recursos públicos, constituem tema de interesse direto do povo de Anhembi. Os organizadores ressaltam que, diante do falecimento do ex-prefeito, o espólio passou a ser representado pela vereadora cassada e atual primeira-dama, Rafaela Souza de Góis, esposa do prefeito Jairo de Góis, situação que, segundo o documento, exige atenção institucional devido ao potencial conflito de interesses.
Os vereadores responsáveis pela articulação afirmam que o objetivo não é tensionar ainda mais o cenário político local, que já registra discussões intensas na Câmara e nas redes sociais, mas sim reafirmar a importância de garantir transparência total no manejo de informações relativas ao caso e no andamento da execução judicial. Para eles, a restauração da confiança pública passa pela divulgação ampla dos atos, pela vigilância social e pelo comprometimento das autoridades com a legalidade.
O Manifesto conclama a população a acompanhar de perto o processo e reforça que recursos públicos pertencem à coletividade. A transparência, defendem os signatários, é condição indispensável para assegurar justiça, integridade e a preservação do patrimônio do município. A versão completa do documento está disponível junto ao vereador Douglas Mortadela para leitura e assinatura de cidadãos interessados em apoiar a iniciativa.
Durante a última sessão da Câmara Municipal de Anhembi, o vereador Marcelo Massayuki Kanatomi, o Marcelo Japonês, apresentou três importantes indicações voltadas ao Distrito de Piramboia, contemplando demandas nas áreas de segurança viária, lazer e infraestrutura urbana.
As proposituras foram encaminhadas ao prefeito Jairo de Gois para análise e possíveis providências por parte do Executivo.
Segurança no trânsito é prioridade no Jardim Ferroviário
Por meio da Indicação nº 16/2026, o parlamentar solicita a construção de três lombadas ao longo da Rua Benedito Camargo, localizada no Conjunto Habitacional Jardim Ferroviário.
De acordo com o vereador, moradores têm relatado excesso de velocidade praticado por motoristas que transitam pela via, aumentando o risco de acidentes.
A implantação das lombadas tem como objetivo reduzir a velocidade dos veículos e garantir mais segurança, principalmente para crianças, idosos e pedestres que circulam diariamente pelo local.
Marcelo destacou que a medida é preventiva e visa evitar ocorrências futuras. “A população tem nos procurado preocupada com a velocidade dos veículos. Precisamos agir antes que aconteça algo mais grave”, afirmou.
Comunidade pede reabertura da piscina em Piramboia
Na Indicação nº 17/2026, o vereador solicita que sejam adotadas as providências necessárias para a liberação do uso da piscina localizada no Centro Cultural de Piramboia.
Segundo ele, a reabertura do espaço é um pedido recorrente dos moradores, que enxergam na piscina uma importante opção de lazer, prática esportiva e convivência social, especialmente durante os períodos mais quentes do ano.
O vereador ressaltou ainda que o funcionamento adequado do espaço pode contribuir para o fortalecimento de atividades comunitárias e projetos voltados às crianças e adolescentes do distrito.
Recuperação asfáltica no Bairro da Capuava
Já por meio da Indicação nº 18/2026, Marcelo Japonês solicita a recuperação e manutenção do asfalto da rua principal do Bairro da Capuava, também em Piramboia.
Conforme relatado, a via apresenta buracos e desgaste significativo, prejudicando o tráfego de veículos e causando transtornos aos moradores. A solicitação visa garantir melhores condições de mobilidade urbana e mais segurança para motoristas e pedestres.
O parlamentar reforçou que as três indicações são resultado de visitas realizadas ao distrito e do diálogo constante com a comunidade. “Nosso trabalho é ouvir a população e buscar soluções junto ao Executivo. Piramboia precisa dessa atenção e vamos continuar cobrando melhorias”, declarou.
As indicações agora seguem para avaliação da Prefeitura Municipal, que deverá analisar a viabilidade técnica e orçamentária das solicitações.
O vereador Daniel Zacharias Zago, conhecido como Daniel Veterinário, apresentou uma série de indicações na Câmara Municipal de Anhembi, direcionadas ao prefeito Jairo de Góis. As propostas contemplam melhorias em infraestrutura urbana, ações de zeladoria, investimentos em educação e cultura, além de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e à inclusão digital.
Melhorias na ligação entre bairros
Por meio da Indicação nº 23/2026, o parlamentar solicitou a realização de obras de melhoria na via que liga o Jardim Ferroviário à Cohab Nossa Senhora das Graças. A proposta visa garantir mais segurança e melhores condições de tráfego para moradores que utilizam diariamente o trecho, seja para trabalho, estudo ou acesso a serviços essenciais.
Segundo o vereador, a recuperação da via é fundamental para evitar transtornos, principalmente em períodos de chuva, quando aumentam os riscos de acidentes e danos aos veículos.
Limpeza na entrada de Piramboia
Já na Indicação nº 26/2026, Daniel solicitou serviços de roçada e limpeza na entrada do Distrito de Piramboia, logo após o portal de acesso. A medida busca melhorar o aspecto visual da entrada do distrito, além de contribuir para a segurança, evitando a proliferação de animais peçonhentos e garantindo melhor visibilidade aos motoristas.
O Distrito de Piramboia é um dos principais pontos turísticos do município, e a manutenção adequada reforça o cuidado com moradores e visitantes.
Proposta de criação de Fanfarra ou Banda Marcial
Por meio da Indicação nº 28/2026, o vereador propôs a criação de uma Fanfarra ou Banda Marcial Municipal. A iniciativa tem como objetivo fomentar a educação, a cultura e o desenvolvimento social dos jovens de Anhembi.
Daniel destacou que projetos musicais contribuem para disciplina, trabalho em equipe e valorização cultural, além de afastarem crianças e adolescentes de situações de vulnerabilidade social. A proposta prevê que o projeto possa atender estudantes da rede pública e representar o município em eventos e festividades.
Programa Municipal de Castração em Piramboia
Na Indicação nº 29/2026, o vereador reforçou a urgente necessidade de implantação de um Programa Municipal de Castração de Animais no Distrito de Piramboia. A medida visa controlar a população de cães e gatos, prevenindo o abandono e promovendo saúde pública. Segundo o parlamentar, a castração é uma política eficaz e humanitária, que reduz a proliferação descontrolada de animais e contribui para o bem-estar animal e da comunidade.
Laboratório de Informática para estudantes e terceira idade
Encerrando o pacote de propostas, a Indicação nº 30/2026 solicita a implantação de um Laboratório de Informática no Distrito de Piramboia. O espaço seria destinado não apenas aos alunos da rede pública, mas também à população da terceira idade.
A proposta busca ampliar o acesso à tecnologia, promover inclusão digital e oferecer oportunidades de aprendizado tanto para jovens quanto para idosos, fortalecendo a educação e a cidadania no distrito.
Com as cinco indicações apresentadas, o vereador Daniel Veterinário reforça uma atuação voltada a diferentes áreas da administração pública, abrangendo infraestrutura, cultura, educação, saúde animal e inclusão social, demonstrando preocupação tanto com a sede do município quanto com o Distrito de Piramboia.
O vereador Ivan Franco Monteiro, conhecido como Ivan Chiquito, apresentou uma série de indicações na Câmara Municipal direcionadas ao prefeito Jairo de Góis e aos departamentos competentes, com foco em melhorias na segurança pública, infraestrutura urbana e fortalecimento do turismo local.
Segurança e estrutura para a Polícia Militar
Por meio da Indicação nº 06/2026, o parlamentar solicitou a realização de manutenção no portão da garagem do destacamento da Polícia Militar, além da ampliação da área coberta do espaço.
A proposta visa oferecer melhores condições de trabalho aos policiais e garantir maior proteção às viaturas, contribuindo para a preservação do patrimônio público e para o fortalecimento da segurança no município.
Limpeza e conservação de área pública
Já na Indicação nº 11/2026, Ivan Chiquito pediu a limpeza, roçamento e capinação do córrego da passagem.
A medida busca prevenir alagamentos, evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de manter o espaço limpo e seguro para a população. Segundo o vereador, a manutenção periódica é essencial para preservar o meio ambiente e assegurar qualidade de vida aos moradores.
Indicações conjuntas reforçam turismo e segurança
Além das propostas individuais, o vereador também apresentou indicações em conjunto com outros parlamentares.
Adesão ao programa Turismo 60+
Na Indicação nº 07/2026, assinada por Ivan Franco Monteiro e pelo vereador Thiago A. Ataide Becca, foi solicitada a adesão do município ao programa estadual Turismo 60+.
O programa é voltado à promoção do turismo para a melhor idade, incentivando viagens organizadas e movimentando a economia local. A proposta pode representar novas oportunidades para o setor turístico de Anhembi, ampliando a circulação de visitantes e fomentando o comércio e os serviços.
Projeto para instituir Atividade Delegada
Já a Indicação nº 12/2026, apresentada em conjunto com os vereadores Rogério Ângelo Winckler, Danyelle Aparecida Tezoto Wiezel e Daniel Zacharias Zago, solicita que o Executivo elabore e encaminhe à Câmara um Projeto de Lei instituindo a Atividade Delegada e transformando-a em verba de natureza indenizatória.
A iniciativa busca regulamentar e fortalecer a atuação da Polícia Militar em atividades delegadas no município, ampliando a presença ostensiva e promovendo maior segurança à população.
As indicações reforçam a atuação do vereador Ivan Chiquito em diferentes frentes, abrangendo desde melhorias estruturais e ambientais até políticas públicas voltadas ao turismo e à segurança pública, pautas consideradas estratégicas para o desenvolvimento de Anhembi.
Em tempos de maior exigência por transparência e responsabilidade na gestão pública, volta ao centro do debate um instrumento essencial do Poder Legislativo: a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). No âmbito municipal, ela cumpre papel estratégico na fiscalização da administração e na proteção do interesse coletivo.
A Constituição Federal assegura que a CPI pode ser criada mediante requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo. Essa regra consagra algo fundamental para a democracia: a CPI é um direito da minoria parlamentar. Não depende da vontade da maioria governista. Preenchidos os requisitos formais, sua instalação é obrigatória.
Essa lógica também vale para os Municípios, por força do princípio da simetria. A Câmara Municipal não é mera homologadora de decisões do Executivo; ela exerce função típica de fiscalização. E a CPI é um dos instrumentos mais relevantes para tanto.
O que é — e o que não é — uma CPI
É importante esclarecer equívocos comuns. A CPI:
não é tribunal;
não condena;
não aplica penalidades;
não substitui o Judiciário.
Sua função é investigar fatos determinados que estejam dentro da competência municipal. Ao final, produz um relatório com conclusões e recomendações. Se houver indícios de ilícito civil ou penal, o material é encaminhado ao Ministério Público ou à autoridade competente.
Trata-se, portanto, de um mecanismo de apuração política e institucional, não de julgamento.
Os limites da CPI municipal
Diferentemente das CPIs federais e estaduais, a CPI municipal atua dentro das competências do Município. Pode requisitar documentos, ouvir testemunhas, convocar secretários municipais e realizar diligências em repartições públicas locais.
Por outro lado, medidas que dependam de autorização judicial — como certas quebras de sigilo ou atos coercitivos mais gravosos — exigem a intervenção do Poder Judiciário. Isso não enfraquece a CPI; apenas preserva o equilíbrio constitucional entre os Poderes. Fiscalizar não é perseguir. É cumprir dever institucional.
Por que isso importa para a população?
A CPI não pertence a um grupo político. Ela é instrumento da sociedade. Quando bem conduzida, reforça a transparência, aprimora a gestão pública e corrige falhas administrativas. Quando mal compreendida, pode gerar ruído e polarização desnecessária. O essencial é compreender que a fiscalização é parte da democracia. Executivo governa. Legislativo fiscaliza e legisla. Ambos se controlam reciprocamente.
Em síntese: a CPI é expressão do equilíbrio institucional. Não é arma de guerra política, nem mecanismo de espetáculo. É instrumento constitucional de apuração responsável. E, numa democracia madura, investigar fatos com seriedade não deveria causar desconforto — mas confiança.
*Rodrigo Elias Pinto é advogado, com pós-graduação em Direito Público, Gestão Pública, Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, Comunicação Eleitoral e Marketing Político, Direito do Consumidor e Direito Civil e Processo Civil. Foi vereador em Anhembi por quatro mandatos e, por duas vezes, presidente da Câmara Municipal. Atualmente é assessor parlamentar da Câmara Municipal de Anhembi.
