O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou, em sessão da Primeira Câmara no dia 6 de maio de 2025, uma Tomada de Contas Especial (TCE), processo nº 019.602/2022-7, relacionada a um convênio para construção de habitações de interesse social no município de Anhembi. Embora as casas tenham sido construídas e entregues aos beneficiários, a falta de regularização fundiária dos imóveis levou o Tribunal a considerar as contas dos gestores municipais como irregulares e aplicar multas. As contas da Prefeitura Municipal de Anhembi foram consideradas regulares.
A TCE foi instaurada pela Caixa Econômica Federal e envolveu o Contrato de Repasse de Registro Siafi 710181 (Contrato 301692-30/2009). O convênio, firmado com recursos do Ministério das Cidades, tinha como objetivo a construção de habitações e previa um investimento total de R$ 759.081,41, sendo R$ 730.460,00 de recursos federais e R$ 28.621,41 de contrapartida municipal.
O problema que gerou a TCE foi a “não comprovação da regularidade fundiária dos imóveis”, ou seja, a ausência da documentação legal, registrada em cartório, que constitui o direito real de propriedade em favor das famílias que receberam as casas.
Foram responsabilizados no processo o Sr. Ruy Ferreira de Souza (ex-prefeito, gestão 2009/2012, falecido), os ex-prefeitos Gilberto Tobias Morato (gestão 2013/2016) e Miguel Vieira Machado Neto (gestão 2017/2020), e Lindeval Augusto Motta (gestão 2021/2024), além da própria Prefeitura Municipal de Anhembi/SP.
Durante o processo, o Município e o ex-prefeito Lindeval Augusto Motta apresentaram defesa conjunta. O Espólio do Sr. Ruy Ferreira de Souza também se defendeu. Já Gilberto Tobias Morato e Miguel Vieira Machado Neto não apresentaram defesa e foram considerados revéis pelo TCU. As defesas alegaram prescrição, ausência de dano ao erário pois o objeto foi executado e o saldo devolvido, ausência de responsabilidade do Município por não ter se beneficiado indevidamente, ausência de culpabilidade do atual prefeito, e ausência de contraditório na fase interna da TCE. O TCU esclareceu que a revelia em seus processos não implica presunção de veracidade das imputações.
Inicialmente, uma instrução técnica chegou a propor que as contas de todos fossem julgadas regulares, argumentando que o contrato não previa explicitamente a regularização fundiária como obrigação do município e que o objeto físico (as casas) foi totalmente construído e entregue.
Contudo, a direção da unidade técnica (AudTCE) e o Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) discordaram parcialmente. Embora concordassem que não houve dano financeiro, pois as casas foram construídas e são funcionais, eles argumentaram que a falta de regularização fundiária constitui uma irregularidade grave. Segundo eles, essa omissão frustra um objetivo fundamental da política habitacional e do contrato, que é garantir o direito real sobre o imóvel às famílias beneficiárias, permitindo acesso a serviços públicos e segurança contra despejos. Eles destacaram que o próprio plano de trabalho previa que a regularização fundiária seria concluída e que a Portaria Interministerial 127/2008, sob a qual o convênio foi celebrado, exigia expressamente essa regularização em obras habitacionais de interesse social. Declarar que as famílias já eram proprietárias, como constava inicialmente, revelou-se equivocado.
O Relator do processo, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, acolheu a posição da direção da unidade técnica e do MP/TCU. Em seu Voto, ele concordou em afastar a imputação de dano, mas considerou que a omissão na regularização fundiária, necessária desde 2012 e prevista no plano de trabalho e na regulamentação, configurou uma irregularidade decorrente de “erro grosseiro” ou “culpa grave” por parte dos gestores, demonstrando grave inobservância do dever de cuidado.
Assim, o Acórdão 2941/2025 – Primeira Câmara, decidiu por:
Considerar revéis Gilberto Tobias Morato e Miguel Vieira Machado Neto.
Acolher parcialmente as defesas do prefeito Lindeval Augusto Motta, do Espólio de Ruy Ferreira de Souza e do Município de Anhembi/SP, com o afastamento do débito.
Julgar regulares as contas do Município de Anhembi/SP, com quitação plena.
Julgar irregulares as contas dos responsáveis Gilberto Tobias Morato, Miguel Vieira Machado Neto, Lindeval Augusto Motta e Ruy Ferreira de Souza (falecido).
Aplicar multa de R$ 10.000,00 a Gilberto Tobias Morato, Miguel Vieira Machado Neto e Lindeval Augusto Motta, com prazo de 15 dias para pagamento. A multa não foi aplicada ao responsável falecido.
Autorizar a cobrança judicial das multas não pagas.
Determinar à Prefeitura Municipal de Anhembi/SP que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote as providências necessárias para a efetiva regularização fundiária dos imóveis construídos com os recursos do contrato, e informe o Tribunal sobre as ações e resultados.
Autorizar o monitoramento dessa determinação.
A decisão destaca a importância da regularização fundiária para garantir a dignidade e segurança jurídica das famílias beneficiárias, mesmo quando a obra física está completa.
A vida familiar é muitas vezes marcada por relacionamentos complexos, e um dos desafios que podem surgir nesse contexto são os conflitos gerados por hipocrisia espiritual. A hipocrisia espiritual ocorre quando a prática da fé e os valores religiosos de alguém não se refletem em suas ações. Isso pode levar a desentendimentos e desilusões entre membros da família, especialmente quando se trata de questões de crença e moralidade.
A hipocrisia espiritual é uma prática que tem raízes profundas na história da religião. No contexto bíblico, Jesus frequentemente abordou a hipocrisia dos fariseus, destacando a diferença entre a aparência externa de retidão e a condição interior do coração. Em Mateus 23:27-28, por exemplo, Ele diz: “Ai de vocês, escribas e fariseus, hipócritas! Pois vocês são como sepulcros caiados, que aparecem bonitos por fora, mas por dentro estão cheios de ossos e de toda imundícia.” Essa passagem ilustra como a hipocrisia pode levar à divisão e à falta de autenticidade nas relações
Lidar com conflitos gerados por hipocrisia espiritual pode ser desafiador, especialmente dentro da estrutura familiar. No entanto, ao seguirmos os princípios bíblicos, como amor, verdade e perdão, e aplicarmos estratégias práticas, é possível transformar esses desafios em oportunidades de crescimento e união. Lembrar que todos somos imperfeitos e que estamos em processo de aprendizado nos ajuda a cultivar um ambiente respeitoso e acolhedor. Assim, ao enfrentarmos a hipocrisia espiritual, podemos construir laços familiares mais fortes e autênticos, refletindo o amor divino em nossas vidas.
Lideranças políticas de Anhembi e prefeito de Santa Maria da Serra estiveram presentes.
No dia 17 de maio, sábado, a cidade de Botucatu foi palco de um importante momento de articulação política regional. O encontro, realizado na Estância Nathalya, reuniu lideranças do MDB e de outras siglas partidárias, consolidando um ambiente de diálogo e união em torno de pautas comuns ao desenvolvimento regional.
O evento contou com a recepção calorosa do Deputado Federal João Cury, anfitrião do encontro, que recebeu vereadores e demais representantes políticos de diversas cidades. Entre os presentes, destacou-se a presença do Prefeito de Botucatu Fábio Leite e de Santa Maria da Serra, Josias Zani, figuras reconhecidas por suas trajetórias e forte atuação política.
A cidade de Anhembi esteve representada por um grupo expressivo de lideranças, demonstrando força e engajamento político. Estiveram presentes os vereadores Ivan Chiquito, Thiago Becca, Marquinhos Batista, Dany Advogada e Daniel Veterinário. Também marcaram presença o ex-presidente da Câmara e atual Assessor Parlamentar Rodrigo Pomba, os ex-vereadores Raul Marcel e Marquinhos Paulino, além do professor Rafael.
O encontro reforçou o compromisso coletivo com o fortalecimento das cidades da região, promovendo a troca de experiências, o alinhamento de ideias e a construção de estratégias políticas que visam beneficiar as comunidades representadas.
Com espírito de cooperação e respeito entre as lideranças, o evento simbolizou a importância do diálogo multipartidário e da união em prol do bem comum.
Ação realizada em 24 de maio promove prevenção em saúde e reúne profissionais, estudantes e a comunidade em evento que também incluiu imunização infantil.
A Diretoria Municipal de Saúde de Anhembi realizou com grande êxito a primeira etapa da Avaliação de Risco Cardíaco, reforçando o compromisso com a saúde preventiva da população. A ação contou com a participação ativa da comunidade, apoio de instituições de ensino e mobilização de diversos profissionais da saúde.
“A prevenção é o melhor investimento”, destacou a diretora municipal de Saúde Micaela Camargo, celebrando os resultados alcançados. O evento foi realizado em parceria com a Faculdade Galileu, representada pela professora Justina e seus dedicados alunos dos cursos de enfermagem, educação física, ciências contábeis, entre outros.
Além das avaliações cardíacas, a ação proporcionou vacinação infantil, ampliando o alcance do evento e beneficiando diretamente dezenas de famílias. “Parabéns a todas as corajosas crianças que passaram por aqui”, enfatizou a diretora.
O sucesso da iniciativa também foi possível graças à colaboração logística de Alexandre Portillo, que apoiou com o transporte, e ao trabalho incansável dos profissionais de saúde locais: Sabrina Silva, Ariane Diego, Eliziane, Luciana e Ana Paula.
A Coordenadora da Atenção Básica, Vanessa Camargo, foi um dos destaques da organização, encarando o desafio de garantir toda a estrutura necessária para atender a população com qualidade e segurança.
A diretora também agradeceu ao prefeito Jairo Gois e a primeira dama e vereadora Rafaela do Ruy, que proporcionaram a oportunidade de trazer esse importante evento para Anhembi. “A participação da população foi fundamental e nos motiva a continuar firmes e fortes no propósito de uma saúde cada vez melhor para todos”, concluiu. O vice-prefeito Tom Macedo e a vereadora Dany Advogada também prestigiaram a ação.
Com ações como essa, Anhembi reafirma seu compromisso com a promoção da saúde e a qualidade de vida de seus cidadãos, investindo em prevenção e cuidado humanizado.
Na manhã do dia 22 de maio, aconteceu o 1º Encontro com os Jovens Vereadores de 2025, reunindo estudantes representantes das escolas de Anhembi e do Distrito de Piramboia em um importante momento de formação política e cidadã.
O evento foi conduzido pelo assessor parlamentar Rodrigo Pomba, que apresentou aos jovens as principais atribuições de um vereador e destacou a relevância da divisão dos poderes para o bom funcionamento da democracia brasileira. Em sua fala, também reforçou a importância da participação política consciente e do combate à corrupção, enfatizando a necessidade de líderes comprometidos com o bem coletivo.
O encontro contou com a presença dos vereadores Dany Advogada, Thiago Becca e Marcelo Japonês, que participaram ativamente da conversa, contribuindo com suas experiências e incentivando os jovens a se engajarem na construção de um futuro político mais justo e participativo.
“Foi um momento de muito aprendizado e troca de experiências. Ver o interesse e a dedicação desses jovens é inspirador. Que essa jornada seja repleta de conhecimento e crescimento para todos nós”, afirmou um dos participantes.
O projeto dos Jovens Vereadores visa aproximar os estudantes do Poder Legislativo, promovendo educação política, cidadania e o exercício da liderança desde cedo. A iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal com a formação de novas lideranças e o fortalecimento da democracia local.
