A Prefeitura de Anhembi encaminhou à Câmara Municipal resposta ao Requerimento nº 03/2026, de autoria do vereador Rogério Winckler, que solicitou esclarecimentos sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério municipal.
O pedido apresentado pelo parlamentar buscou informações sobre a situação dos servidores que exercem funções docentes na educação infantil, especialmente os ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil Auxiliar, diante das alterações trazidas pela Lei Federal nº 15.326/2026, que ampliou o reconhecimento de profissionais que atuam diretamente em atividades pedagógicas como integrantes da carreira do magistério.
A legislação federal alterou dispositivos da Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), passando a considerar como professores da educação infantil os profissionais que exercem função docente direta com as crianças, possuam formação adequada e tenham ingressado no serviço público por meio de concurso.
Diante desse novo cenário legal, o requerimento solicitou que o Executivo informasse se esses profissionais estão formalmente enquadrados na carreira do magistério municipal, se recebem remuneração compatível com o piso nacional e se lhes são assegurados os direitos inerentes à carreira, como progressão funcional e demais garantias previstas na legislação educacional.
Além disso, o vereador pediu esclarecimentos sobre a necessidade de eventual atualização da legislação municipal, especialmente do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério, instituído pela Lei Complementar nº 43/2004, bem como da Lei Complementar nº 137/2011, para adequação às novas regras federais.
Em resposta encaminhada por meio do Ofício nº 79/2026, a Administração Municipal informou que o tema está sendo analisado internamente pelos setores responsáveis, com o objetivo de verificar os impactos administrativos, jurídicos e financeiros decorrentes da aplicação da nova legislação federal no âmbito do município.
Segundo o Executivo, a avaliação inclui estudos técnicos e eventuais adequações necessárias na legislação local para garantir o correto enquadramento funcional e a observância das normas educacionais vigentes.
O requerimento também solicitou informações sobre a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso haja necessidade de mudanças que impliquem alteração remuneratória ou reestruturação da carreira.
De acordo com o vereador Rogério Winckler, a iniciativa tem caráter institucional e preventivo, buscando assegurar a correta aplicação da legislação educacional, a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil e a redução de possíveis conflitos administrativos ou judiciais no futuro.
A resposta do Executivo agora integra os registros do Legislativo e poderá subsidiar futuras discussões sobre eventuais mudanças na legislação municipal relacionadas à carreira do magistério.
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) enviou à Câmara Municipal de Anhembi esclarecimentos sobre as interrupções no abastecimento de água registradas no município entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026. As informações foram encaminhadas por meio do Ofício H-1.256/2026, em resposta à Moção de Repúdio nº 02/2026 apresentada pelos vereadores Rogério Winckler, Ivan Chiquito e Marquinhos Batista.
De acordo com a companhia, Anhembi possui atualmente 2.234 economias ativas e registrou aumento significativo nas reclamações de falta d’água principalmente entre os dias 24 e 31 de dezembro de 2025. A Sabesp informou que a situação ocorreu devido à combinação de fatores como altas temperaturas, aumento expressivo do consumo durante as festividades de fim de ano e condições operacionais do sistema de abastecimento.
Segundo o documento, o consumo elevado nesse período gerou uma demanda superior à capacidade imediata de recomposição dos reservatórios locais, provocando oscilações no fornecimento de água. Ainda conforme a empresa, durante a madrugada os reservatórios conseguiam recuperar parte de seus níveis, o que ajudava a restabelecer gradualmente o sistema.
A companhia destacou também que imóveis com reservação domiciliar adequada, como caixas d’água dimensionadas corretamente, sofreram impactos menores ou não registraram falta de água, uma vez que a autonomia interna dessas residências absorveu as oscilações momentâneas de pressão no sistema.
Para enfrentar o problema, a Sabesp informou ter adotado medidas operacionais emergenciais, incluindo manobras hidráulicas, redirecionamento de vazões, ajustes na pressão da rede e isolamento de trechos do sistema, com o objetivo de equilibrar o abastecimento em diferentes regiões do município.
Além das intervenções técnicas, a empresa afirmou ter realizado varreduras para identificação de vazamentos, utilizando equipamentos específicos como geofones eletrônicos e hastes de escuta. A companhia também informou que intensificou a comunicação com a população por meio de envio de mensagens SMS, registros operacionais, materiais informativos e carro de som nas ruas da cidade.
No ofício encaminhado aos parlamentares, a Sabesp reafirma seu compromisso com a transparência e com a melhoria do sistema de abastecimento, destacando que continua realizando investimentos em infraestrutura, modernização tecnológica e redução de perdas, visando ampliar a capacidade de resposta e garantir maior segurança no fornecimento de água para a população de Anhembi.
A resposta da companhia deverá agora ser analisada pelos vereadores que apresentaram a moção, no âmbito das ações de acompanhamento e fiscalização dos serviços públicos prestados no município.
A Câmara Municipal de Anhembi encaminhou o Requerimento nº 12/2026, por meio do qual os vereadores Rogério Winckler (PL), Ivan Chiquito (União Brasil), Dany Advogada (MDB) e Douglas Mortadela (União Brasil) solicitam esclarecimentos ao prefeito Jairo de Góis (Republicanos) sobre o aditamento do contrato firmado com a empresa BL Bus Transporte e Turismo Ltda.
O pedido de informações tem como base publicação no Diário Oficial do Município, em 24 de fevereiro, que comunicou a prorrogação do contrato por mais dois meses, além do acréscimo de 25% no quantitativo inicialmente contratado.
Segundo o documento aprovado em plenário, a contratação original ocorreu por dispensa de licitação, com fundamento em situação emergencial, pelo valor de R$ 1.181.168,00, pelo período de seis meses. À época, o Executivo defendeu a legalidade do procedimento. No entanto, os parlamentares apontam que a prorrogação do contrato firmado sob justificativa emergencial levanta questionamentos quanto à observância da legislação.
O requerimento destaca que a contratação foi fundamentada no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que permite dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, mas estabelece restrições, inclusive vedação à recontratação com base na mesma situação emergencial. O texto também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que sucessivas contratações emergenciais podem configurar burla à obrigatoriedade de licitação.
Diante disso, os vereadores solicitam cópia integral do processo administrativo que embasou o aditamento, informação expressa sobre a motivação da renovação contratual, eventual existência de procedimento licitatório para substituir a contratação emergencial, parecer jurídico que analisou a prorrogação à luz da legislação vigente e detalhamento técnico que comprove a inexistência de irregularidades.
Também foi requerido que o Executivo informe o prazo total já executado, o prazo remanescente da contratação e as medidas de planejamento adotadas para evitar a perpetuação de dispensas emergenciais.
No texto, os autores afirmam que o objetivo do requerimento é assegurar a legalidade administrativa, a isonomia nas contratações públicas, a proteção do erário e a transparência na aplicação dos recursos públicos. O documento ressalta ainda que o Poder Legislativo exerce o dever constitucional de fiscalização e que eventuais irregularidades poderão ser analisadas pelos órgãos de controle competentes.
O Executivo deverá encaminhar resposta formal dentro do prazo regimental.
A Câmara Municipal realizou na noite de 2 de março, segunda-feira, a 3ª Sessão Ordinária de 2026, com pauta extensa envolvendo projetos do Executivo, indicações voltadas à infraestrutura urbana, requerimentos de fiscalização administrativa e votação de moções. Todas as matérias deliberadas na Ordem do Dia foram aprovadas por unanimidade.
Não houve correspondências diversas registradas na abertura dos trabalhos.
Créditos especiais para Saúde e Turismo
No Expediente, o Executivo encaminhou os Ofícios nº 55/2026 e nº 59/2026, com respostas a indicações da vereadora Dany Advogada.
Também deram entrada dois projetos de lei:
Projeto de Lei nº 09/2026, autorizando abertura de Crédito Adicional Especial para execução de despesas com recursos vinculados à Saúde;
Projeto de Lei nº 10/2026, também abrindo crédito adicional especial com recursos vinculados, desta vez para a área de Turismo, com pedido de Urgência Especial.
Ambos foram posteriormente aprovados por unanimidade (8×0).
Indicações abrangem segurança, educação e infraestrutura
Os vereadores apresentaram uma série de indicações direcionadas ao prefeito Jairo de Góis, contemplando demandas urbanas e estruturais.
Marquinhos Batista solicitou manutenção e avaliação estrutural do paredão da antiga FEPASA, em Piramboia, além de serviços de roçada nas calçadas próximas ao antigo clube do distrito.
Ivan Chiquito propôs a definição de equipe fixa para limpeza nas creches e escolas municipais, substituindo o sistema de rodízio, e a instalação de lombada na Rua Prefeito Spedito Scalise, na altura da residência nº 264.
Marcelo Japonês apresentou quatro indicações: aquisição de caminhão-pipa para reforçar o abastecimento de água em Piramboia; realização de dedetização com fumacê no distrito; instalação de novas redes nas traves do campo de futebol; e manutenção e reativação das câmeras de segurança em Anhembi e Piramboia.
A vereadora Alfaia Pecorari sugeriu estudo técnico e jurídico para criação do cargo de Vice-Diretor nas unidades escolares da rede municipal, com alteração do Estatuto do Magistério, além de limpeza e manutenção da área de caminhada na Rua Marechal Deodoro.
Daniel Veterinário indicou a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, aquisição de veículo para a Casa Transitória e outras ações voltadas à estrutura administrativa.
Dany Advogada propôs instalação de câmeras de monitoramento nos almoxarifados públicos e a reativação do aquecimento das piscinas de Anhembi e Piramboia para atividades de hidroginástica.
Requerimentos reforçam fiscalização
A sessão também foi marcada por diversos requerimentos solicitando informações detalhadas ao Executivo.
Dany Advogada questionou o Decreto nº 2.788/2026, que declarou auto impedimento do prefeito em processo administrativo, requerendo cópia integral do procedimento, fundamentação legal da delegação ao Diretor de Obras e esclarecimentos sobre eventual relação com contratação específica.
Douglas Mortadela solicitou documentação completa sobre aquisição de medicamentos e insumos da Saúde em 2025 e 2026, incluindo contratos, notas fiscais, empenhos, relatórios de entrega e identificação dos fiscais responsáveis.
Rogerião Winckler e Ivan Chiquito pediram relação detalhada de todas as contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação em 2025 e 2026, com cópias integrais dos processos administrativos.
Alfaia Pecorari apresentou requerimentos sobre aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 (Descongela) e sobre a adequação da jornada do magistério municipal à Lei Federal nº 11.738/2008, especialmente quanto à reserva de um terço da carga horária para atividades extraclasse.
Ivan Chiquito solicitou informações sobre a situação de roçadeiras e sopradores utilizados na limpeza urbana. Já o Requerimento nº 12/2026, assinado por Rogerião Winckler, Ivan Chiquito,
Dany Advogada e Douglas Mortadela, questiona o aditamento contratual com a empresa BL Bus Transporte e Turismo Ltda, prorrogado por dois meses com acréscimo de 25% no valor, pedindo cópia integral do processo e parecer jurídico à luz da Lei nº 14.133/2021.
Daniel Veterinário apresentou pedidos de informações sobre convênios estaduais e federais vigentes e sobre contratos de prestação de serviços médicos realizados em 2024, detalhando especialidades, valores e quantitativos.
Por fim, Dany Advogada requereu cópia integral dos diários de bordo da frota municipal desde agosto de 2025, incluindo registros de quilometragem, abastecimento e manutenção.
Projetos e moções aprovados
Na Ordem do Dia, além dos créditos para Saúde e Turismo, foram aprovados:
Projeto de Lei nº 06/2026, de Thiago Becca, criando o Programa “Adote uma Escola”;
Projeto de Lei nº 07/2026, de Alfaia Pecorari e Thiago Becca, instituindo o Prêmio Educador Destaque em Prática Pedagógica Transformadora;
Moção de Apoio nº 01/2026, de Marquinhos Batista, em apoio à federalização das investigações do Caso Orelha;
Moção de Repúdio nº 03/2026, assinada por todos os vereadores, direcionada à empresa Vivo – Telefónica S.A., em razão de falhas na prestação de serviços de telefonia e internet no município;
Aprovação das atas das sessões anteriores.
Não houve vereadores inscritos na fase de Explicação Pessoal.
A próxima Sessão Ordinária está marcada para 16 de março de 2026, às 19h.
Na noite do dia 27 de fevereiro, sexta-feira, os vereadores de Anhembi, Dany Advogada e Daniel Veterinário, ambos do MDB, estiveram na cidade de Guareí participando da 2ª Reunião Regional da Frente Parlamentar pelo Abastecimento.
O encontro reuniu parlamentares de 15 municípios atendidos pela Sabesp, fortalecendo o diálogo regional sobre um dos temas mais essenciais para a população: água e saneamento básico.
Debate sobre desafios e soluções
Durante a reunião, foram discutidos os principais problemas enfrentados nos municípios da região, incluindo questões relacionadas à qualidade do abastecimento, investimentos em infraestrutura, ampliação da rede e melhoria no atendimento à população. Para os vereadores, o momento foi fundamental para compartilhar experiências entre as cidades, alinhar estratégias e buscar soluções conjuntas que garantam mais eficiência na prestação do serviço, além de respeito aos cidadãos.
“Seguimos firmes no compromisso de fiscalizar, dialogar e buscar melhorias para nossa cidade, sempre priorizando o bem-estar da nossa população”, destacaram os parlamentares.
Comissão fortalece atuação regional
Os vereadores também agradeceram ao vereador Vinícius Moraga, da cidade de Iperó, pelo convite para integrar a comissão parlamentar, considerada estratégica para fortalecer a atuação conjunta dos municípios frente às demandas relacionadas ao abastecimento e saneamento.
A participação na Frente Parlamentar reforça o compromisso de Dany Advogada e Daniel Veterinário com a fiscalização dos serviços públicos e a busca por melhorias estruturais, especialmente em um setor que impacta diretamente a saúde e a qualidade de vida da população.
A Câmara Municipal de Anhembi está com inscrições abertas para o Parlamento Jovem 2026, iniciativa que busca aproximar os estudantes do funcionamento do Poder Legislativo e estimular a participação ativa da juventude nas decisões que impactam o município.
O programa é uma oportunidade única para que jovens vivenciem, na prática, o papel de um vereador, apresentando propostas, debatendo ideias e conhecendo de perto como são elaboradas e discutidas as leis que contribuem para o desenvolvimento da cidade.
Quem pode participar
Podem se inscrever:
Alunos da rede estadual, do 1º ao 3º ano do Ensino Médio
Alunos da rede municipal, matriculados no 9º ano
A iniciativa visa fortalecer a cidadania, incentivar o protagonismo juvenil e despertar o interesse pela política de forma consciente e responsável.
Vivência legislativa e formação cidadã
Durante o Parlamento Jovem, os estudantes terão a oportunidade de:
Conhecer o funcionamento das sessões legislativas;
Elaborar e apresentar indicações e projetos;
Debater temas relevantes para a cidade;
Desenvolver habilidades de liderança, oratória e trabalho em equipe.
Mais do que uma experiência pedagógica, o projeto representa um espaço de escuta e valorização das ideias da juventude, contribuindo para formar cidadãos mais críticos, participativos e preparados para o futuro.
Como se inscrever
Os interessados devem realizar a inscrição por meio do QR Code disponível na imagem oficial de divulgação.
A Câmara reforça o convite para que os estudantes aproveitem essa oportunidade de fazer parte da construção de uma Anhembi cada vez melhor.
