Improbidade significa falta de honestidade. De forma simples, quando ouvimos que um gestor público foi condenado por “improbidade administrativa”, isso quer dizer que ele agiu de maneira desonesta com o dinheiro ou os bens públicos.
No Brasil, essa situação é tratada pela Lei nº 8.429, de 1992, que define as regras sobre a improbidade administrativa. Em 2021, essa lei foi modificada pela Lei nº 14.230, que trouxe mudanças importantes. Desde o início, a lei definiu três tipos de atos de improbidade administrativa:
1) Enriquecimento ilícito: quando o agente público ou outra pessoa ganha dinheiro ou bens de forma indevida.
2) Dano ao erário: quando há prejuízo aos cofres públicos, ou seja, ao dinheiro do povo.
3) Violação aos princípios da administração pública: como desrespeito à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com a mudança na lei, agora é preciso provar que houve dolo específico. Isso significa que, para alguém ser punido por improbidade, não basta ter errado ou agido com descuido. É necessário mostrar que a pessoa teve intenção clara de fazer algo errado, com o objetivo de se beneficiar ou prejudicar o serviço público.
Por exemplo:
Se um prefeito comete um erro técnico sem querer prejudicar ninguém, ele não pode ser punido por improbidade. Mas se ele toma uma decisão planejada para ajudar um amigo ou aliado para desviar dinheiro, sabendo que está fazendo algo errado, aí sim ele responde por improbidade, pois ficou comprovado o dolo específico.
Outros exemplos: superfaturamento de obras, serviços mecânicos, itens de gênero alimentícios, uso de máquina e servidores para favorecimento próprio ou apoiadores entre vários outros.
Essa exigência torna a punição mais justa, pois separa quem comete erros sem má-fé daqueles que agem com desonestidade. Com essas mudanças, o trabalho do Ministério Público, que é um dos órgãos responsáveis por investigar e punir atos de improbidade, ficou mais difícil.
Por outro lado, a Câmara Municipal, que já tem o dever de fiscalizar o trabalho do prefeito, passa a ter ainda mais responsabilidade. Isso porque está mais próxima da realidade da cidade e possui outros instrumentos importantes, como o Decreto-Lei nº 201, de 1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores, além de regras previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara — como pedidos de informação, criação de comissões de inquérito, entre outros.
Por isso, é fundamental que a Câmara Municipal, quando composta por vereadores verdadeiramente comprometidos, junto com a sociedade civil, esteja sempre atenta. Quando o dinheiro público é mal utilizado, quem mais sofre é a população mais carente, que já enfrenta dificuldades em áreas como saúde, educação e assistência social.
*Rodrigo Elias Pinto é advogado, com pós-graduação em Direito Público, Gestão Pública, Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, Comunicação Eleitoral e Marketing Político, Direito do Consumidor e Direito Civil e Processo Civil. Foi vereador em Anhembi por quatro mandatos e, por duas vezes, presidente da Câmara Municipal.
Na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Anhembi, realizada em 21 de julho, a vereadora Dany Advogada teve papel central nas discussões mais relevantes da noite. Ela foi a autora principal da Moção de Repúdio nº 01/2025, aprovada por unanimidade, que cobra respostas do prefeito Jairo de Góis sobre a falta de manutenção nos ônibus da Prefeitura utilizados no transporte de pacientes e estudantes para Botucatu.
A moção, também assinada por Rogerião Winckler, Daniel Veterinário, Douglas Mortadela, Ivan Chiquito, Marcelo Japonês e Marquinhos Batista, aponta omissão do Executivo, que, segundo os parlamentares, tem ignorado alertas feitos em plenário e reclamações da população. “A manutenção dos veículos não pode ser tratada com descaso. Estamos lidando com o transporte de vidas”, afirmou a vereadora durante a sessão.
Fiscalização de contratos e conduta administrativa
Além da moção, Dany Advogada também foi coautora de três requerimentos com foco em transparência da gestão pública:
Requerimento nº 79/2025 – Solicita informações sobre a empresa responsável pela coleta de lixo hospitalar em Anhembi, locais de atuação, prazos contratuais e apresentação de documentos.
Requerimento nº 80/2025 – Cobra esclarecimentos sobre o uso de caminhão da Prefeitura em uma propriedade rural privada, a partir de denúncia apresentada por morador. O documento questiona quem autorizou o serviço, se houve protocolo, pagamento ou vínculo com interesse público.
Requerimento nº 81/2025 – Pede dados sobre a situação funcional da servidora Ana Paula Lopes, como setor de lotação, carga horária, viagens, pagamento de diárias, registros de ponto e justificativas de ausência.
As proposições mostram a postura firme da vereadora no acompanhamento da conduta administrativa, com foco no zelo pelo patrimônio público e cumprimento da legislação.
Propostas de melhorias para os bairros
A vereadora também esteve entre os autores de diversas indicações ao Executivo, sugerindo intervenções pontuais para melhorar a infraestrutura e a segurança urbana:
Indicação nº 166/2025 – Solicita sinalização de proibido estacionar na rotatória da Rua Marechal Deodoro da Fonseca com a Rua Antônio Mariano Rumin.
Indicação nº 168/2025 – Pede a substituição de lâmpadas queimadas na Rua Evangelista Ponce, no bairro Capoava.
Indicação nº 169/2025 – Recomenda a substituição do placar eletrônico do Ginásio de Esportes de Piramboia.
Indicação nº 170/2025 – Sugere a reforma do antigo prédio do Centro Comunitário do Recanto da Figueira para instalação do Centro Municipal de Castração Animal.
Indicação nº 171/2025 – Pede a reativação da piscina coberta municipal, voltada a atividades físicas da terceira idade.
Atualização da Lei Orgânica com foco em direitos
Na frente legislativa, Dany Advogada também é coautora de três propostas de emenda à Lei Orgânica do Município:
Emenda nº 01/2025 – Define critérios para sucessão nos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de vacância simultânea.
Emenda nº 02/2025 – Atualiza os artigos 33, 34 e 35, em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo, tratando de licenças parlamentares, perda de mandato e convocação de suplentes.
Emenda nº 03/2025 – Estende a licença-maternidade a agentes políticos e regulamenta a licença adotante conforme entendimento do STF.
Atuação marcada por firmeza e responsabilidade
Com presença ativa na sessão e participação em propostas relevantes, Dany Advogada reforça seu perfil de vereadora atuante, com foco na defesa do interesse público, fiscalização rigorosa e propostas voltadas à realidade da população. Sua liderança na elaboração da moção de repúdio ao prefeito evidenciou o tom mais crítico da atual legislatura em relação à condução do Executivo.
A próxima sessão da Câmara está marcada para 4 de agosto, às 19h, aberta ao público e com transmissão nos canais oficiais do Legislativo.
O vereador Marcelo Japonês reforçou sua atuação na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Anhembi, realizada no último dia 21, com a apresentação de propostas voltadas à transparência da gestão pública e à infraestrutura dos bairros. Participando ativamente da pauta legislativa, ele esteve entre os parlamentares que assinaram requerimentos, indicações e projetos voltados a atender demandas urgentes da população.
Repúdio à omissão do Executivo
Entre as manifestações políticas mais firmes da sessão, Marcelo Japonês também assinou a Moção de Repúdio nº 01/2025 contra o prefeito Jairo de Góis, por sua postura diante da falta de manutenção dos ônibus municipais que realizam o transporte de estudantes e pacientes para Botucatu. A moção denuncia a ausência de soluções mesmo após seguidas reclamações da comunidade e motoristas.
Fiscalização de contratos e uso de bens públicos
Marcelo foi um dos autores do Requerimento nº 80/2025, que solicita ao prefeito Jairo de Góis explicações sobre o suposto uso irregular de um caminhão da Prefeitura em uma propriedade rural particular. A denúncia foi feita por um morador e acompanhada de imagens que mostram o veículo realizando serviços sem aparente vínculo com interesse público. O documento busca esclarecer quem autorizou a ação, se houve pagamento e qual servidor conduzia o veículo.
Na área da saúde, o parlamentar também assinou o Requerimento nº 79/2025, que cobra informações sobre a coleta de lixo hospitalar no município. O pedido exige que a Prefeitura apresente detalhes sobre a empresa contratada, locais atendidos, validade do contrato e outros documentos oficiais.
Outro requerimento, em que foi o autor principal, é o nº 81/2025, que visa esclarecer a situação funcional da servidora Ana Paula Lopes. O documento solicita informações sobre cargo, jornada, viagens realizadas, pagamentos de diárias e controle de ponto.
Indicações atendem bairros e espaços públicos
Na sessão, Marcelo Japonês também colaborou com diversas indicações que buscam resolver problemas pontuais e ampliar a oferta de serviços públicos: Indicação nº 168/2025 – Solicita a substituição de lâmpadas queimadas na Rua Evangelista Ponce, no bairro Capoava, para garantir maior segurança aos moradores.
Indicação nº 169/2025 – Propõe a manutenção ou troca do placar eletrônico da quadra poliesportiva do Ginásio de Esportes de Piramboia, equipamento importante para eventos esportivos e escolares.
Indicação nº 170/2025 – Recomenda a reforma do prédio onde funcionava o Centro Comunitário do bairro Recanto da Figueira, com o objetivo de transformá-lo no Centro Municipal de Castração Animal.
Indicação nº 171/2025 – Pede a reativação da piscina coberta municipal, localizada no Centro do Idoso, para retomada das aulas de hidroginástica voltadas à terceira idade.
Indicação nº 166/2025 – Assinada com outros vereadores, aponta a necessidade de instalar sinalização de proibido estacionar na rotatória entre as ruas Marechal Deodoro da Fonseca e Antônio Mariano Rumin.
Atuação na atualização da Lei Orgânica
Marcelo também integra o grupo de autores de três propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, que visam modernizar a legislação local:
Emenda nº 01/2025 – Estabelece diretrizes para sucessão nos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de vacância simultânea.
Emenda nº 02/2025 – Alinha os artigos 33, 34 e 35 da Lei Orgânica ao entendimento do STF e TJ-SP sobre licença parlamentar, perda de mandato e convocação de suplente.
Emenda nº 03/2025 – Garante o direito à licença-maternidade para agentes políticos e atualiza as regras sobre licença adotante, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal.
Compromisso com a população
A atuação de Marcelo Japonês na Câmara tem se destacado pela busca constante por soluções práticas e fiscalização efetiva, combinando atenção às demandas locais com firmeza na cobrança por uma gestão mais eficiente e transparente. Seu trabalho reflete a preocupação em garantir que os serviços públicos funcionem com qualidade e respeito ao cidadão.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 4 de agosto, às 19h, aberta ao público na sede do Legislativo.
O vereador Marquinhos Batista apresentou, na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Anhembi, realizada em 21 de julho, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que propõe a ampliação dos horários permitidos para emissão de ruídos e sons em estabelecimentos comerciais. A medida altera o artigo 80 do Código de Posturas do Município e visa equilibrar o sossego da população com a dinamização do comércio local, especialmente nos fins de semana.
A proposta é resultado de reivindicações de comerciantes que, segundo o vereador, enfrentam dificuldades com os horários atualmente em vigor. Com experiência pessoal no setor, Marquinhos relatou que muitos empreendedores pedem maior flexibilidade para manter atividades noturnas, especialmente em datas de maior movimento turístico.
O que muda na prática
O projeto define os seguintes horários para funcionamento de atividades com emissão sonora:
Segunda a quinta-feira: das 8h às 0h
Sexta-feira: das 8h às 2h da manhã de sábado
Sábado: das 9h às 2h da manhã de domingo
Domingo: das 9h às 0h
A proposta também assegura o direito ao funcionamento do comércio dentro desses limites, sem prejuízo de autorizações mais amplas definidas por regulamentação específica do Executivo.
Justificativa e legalidade
Na exposição de motivos, o vereador argumenta que Anhembi tem vocação turística consolidada e recebe grande fluxo de visitantes nos fins de semana. Para ele, é essencial garantir normas que não inviabilizem a atuação de bares, lanchonetes, eventos culturais e atividades afins.
Marquinhos afirma que o projeto respeita os princípios constitucionais do trabalho, da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico, sem deixar de lado o bem-estar da população residente. Ele também ressalta que a proposta não cria despesas públicas, nem invade competências privativas do Executivo. A legalidade da matéria é reforçada por decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, citadas no documento.
Ações de fiscalização e melhorias
Além do projeto, Marquinhos foi coautor de diversos requerimentos apresentados na mesma sessão. Entre eles, o Requerimento nº 80/2025, que cobra explicações do prefeito Jairo de Góis sobre o uso de um caminhão basculante da Prefeitura em uma propriedade rural privada, com base em denúncia registrada em vídeo. O parlamentar também assinou o Requerimento nº 79/2025, sobre a coleta de lixo hospitalar, e o Requerimento nº 81/2025, que solicita informações sobre a atuação funcional da servidora Ana Paula Lopes.
Crítica à omissão do Executivo
O vereador também é signatário da Moção de Repúdio nº 01/2025, aprovada por unanimidade, que repreende o prefeito Jairo de Góis pela falta de manutenção dos ônibus utilizados para transporte de pacientes e estudantes até Botucatu. A moção expressa a insatisfação do Legislativo diante da ausência de providências mesmo após reiteradas reclamações da população e manifestações de motoristas da própria Prefeitura.
Propostas para os bairros
Marquinhos também participou da elaboração de indicações voltadas à infraestrutura urbana, como:
Reativação da piscina coberta no Centro do Idoso (Indicação nº 171/2025);
Criação de um Centro Municipal de Castração Animal no Recanto da Figueira (Indicação nº 170/2025);
Troca de lâmpadas queimadas na Rua Evangelista Ponce, bairro Capoava (Indicação nº 168/2025);
Substituição do placar eletrônico do ginásio de esportes de Piramboia (Indicação nº 169/2025);
Sinalização viária na rotatória entre as ruas Marechal Deodoro da Fonseca e Antônio Mariano Rumin (Indicação nº 166/2025).
Modernização da legislação
O vereador também integra o grupo de autores de três emendas à Lei Orgânica Municipal, que tratam da sucessão nos cargos do Executivo, licenças parlamentares e convocação de suplentes, além da licença-maternidade para agentes políticos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Compromisso com o comércio e o interesse coletivo
Com uma atuação que combina experiência prática, escuta ativa e responsabilidade legislativa, Marquinhos Batista se consolida como um dos parlamentares mais atuantes na interlocução com o setor produtivo local. Sua proposta de ampliação dos horários de funcionamento reforça o compromisso com o desenvolvimento econômico, sem perder de vista a convivência harmônica entre moradores e visitantes.
A próxima sessão da Câmara será realizada no dia 4 de agosto, às 19h, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais e participação aberta à comunidade.
O vereador e presidente da Câmara Municipal de Anhembi, Rogérião Winckler, teve participação ativa na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de julho. Reconhecido por sua atuação firme na fiscalização dos atos do Executivo, ele foi autor ou coautor de diversas proposituras que abordam desde a prestação de serviços públicos até a necessidade de melhorias na infraestrutura urbana.
Moção de repúdio ao prefeito
Entre os destaques da sessão, Rogérião assinou a Moção de Repúdio nº 01/2025, juntamente com os vereadores Dany Advogada, Daniel Veterinário, Douglas Mortadela, Ivan Chiquito, Marcelo Japonês e Marquinhos Batista. A moção, aprovada por unanimidade, manifesta repúdio ao prefeito Jairo de Góis pela falta de manutenção nos ônibus da Prefeitura, utilizados no transporte de pacientes e estudantes para Botucatu.
O documento ressalta que o problema vem sendo apontado há meses, sem que providências efetivas tenham sido adotadas. Também menciona manifestações populares e o alerta de motoristas que utilizam os veículos no dia a dia.
Requerimentos por transparência
O presidente da Casa também figura como coautor de três importantes requerimentos com foco em transparência e uso de recursos públicos:
Requerimento nº 80/2025 – Solicita explicações sobre o uso de caminhão basculante da Prefeitura em uma propriedade rural de caráter particular, com base em denúncia registrada em vídeo. O requerimento levanta questões sobre quem autorizou o serviço, se houve pagamento e qual servidor conduzia o veículo.
Requerimento nº 79/2025 – Cobra da Prefeitura informações sobre a coleta de lixo hospitalar no município, incluindo dados da empresa contratada, locais de atuação, prazo do contrato e cópia documental.
Requerimento nº 81/2025 – Pede esclarecimentos sobre a atuação funcional da servidora Ana Paula Lopes, como cargo ocupado, viagens realizadas, controle de ponto, diárias recebidas e possíveis afastamentos.
Indicações por melhorias nos bairros
Rogérião também participou da coautoria de diversas indicações legislativas, voltadas para melhorias pontuais em bairros da cidade. Entre elas:
Indicação nº 166/2025 – Solicita a instalação de sinalização de proibido estacionar na rotatória da Rua Marechal Deodoro da Fonseca com a Rua Antônio Mariano Rumin.
Indicação nº 168/2025 – Recomenda a troca de lâmpadas queimadas na Rua Evangelista Ponce, no bairro Capoava.
Indicação nº 169/2025 – Pede a substituição do placar eletrônico da quadra poliesportiva do Ginásio de Esportes de Piramboia.
Indicação nº 170/2025 – Sugere a reforma do antigo Centro Comunitário do Recanto da Figueira, para instalação de um Centro Municipal de Castração Animal.
Indicação nº 171/2025 – Propõe a reativação da piscina coberta localizada no Centro do Idoso, com retorno das aulas de hidroginástica para a terceira idade.
Atualização da legislação municipal
O vereador também é coautor de três projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, ao lado dos vereadores Dany Advogada, Ivan Chiquito, Daniel Veterinário, Marcelo Japonês, Douglas Mortadela, Marquinhos Batista, Thiago Becca e Rafaela do Ruy:
Emenda nº 01/2025 – Estabelece regras para sucessão nos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância.
Emenda nº 02/2025 – Atualiza os artigos 33, 34 e 35 da Lei Orgânica, conforme decisões do STF e TJ-SP, para tratar sobre licenças parlamentares, perda de mandato e convocação de suplente.
Emenda nº 03/2025 – Altera os artigos 83 e 84 da Lei Orgânica para garantir licença-maternidade a agentes políticos e regulamentar a licença adotante, em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Atuação firme na presidência
Na condução dos trabalhos legislativos, Rogérião Winckler tem adotado uma postura de equilíbrio, promovendo o diálogo entre os parlamentares e assegurando que a pauta da Câmara avance com foco no interesse público. Sua atuação tem se destacado pelo engajamento em temas sensíveis e pela exigência de respostas concretas do Poder Executivo.
A próxima sessão ordinária da Câmara está marcada para 4 de agosto, às 19h, na sede do Legislativo.
O vereador Ivan Chiquito teve participação ativa na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Anhembi, realizada em 21 de julho. Com atuação voltada à valorização dos serviços públicos, cobrança por transparência e propostas de infraestrutura urbana, ele esteve entre os parlamentares que mais assinaram proposições relevantes durante a sessão.
Entre os destaques, Ivan foi coautor da Moção de Repúdio nº 01/2025, que critica a omissão da Prefeitura quanto à manutenção dos ônibus municipais utilizados no transporte de pacientes e estudantes a Botucatu. A moção, aprovada por unanimidade, denuncia a precariedade dos veículos e a falta de ações por parte do Executivo, mesmo diante de alertas feitos por servidores e reclamações da população.
Fiscalização de contratos e condutas administrativas
Ivan Chiquito também assinou três requerimentos voltados à fiscalização da gestão municipal:
Requerimento nº 79/2025 – Cobra da Prefeitura informações sobre a empresa contratada para coleta de lixo hospitalar, como prazos de contrato, locais atendidos e documentos comprobatórios.
Requerimento nº 80/2025 – Solicita esclarecimentos sobre o uso de um caminhão basculante da Prefeitura em uma propriedade rural privada, conforme denúncia recebida por vereadores, com registro em vídeo. O documento pede que o Executivo informe quem autorizou o serviço, se houve protocolo formal e se o uso teve respaldo legal.
Requerimento nº 81/2025 – Pede detalhes sobre a atuação funcional da servidora Ana Paula Lopes, incluindo cargo, viagens a serviço, controle de ponto, justificativas de ausência e pagamento de diárias.
As proposições demonstram a preocupação do parlamentar com o uso correto dos recursos públicos e o respeito às normas da administração municipal.
Propostas de melhorias urbanas
Durante a sessão, Ivan Chiquito também assinou diversas indicações legislativas que solicitam ações imediatas do Poder Executivo em diferentes bairros do município:
Indicação nº 166/2025 – Pede a instalação de sinalização de proibido estacionar na rotatória entre a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e a Rua Antônio Mariano Rumin.
Indicação nº 168/2025 – Solicita a substituição de lâmpadas queimadas na Rua Evangelista Ponce, bairro Capoava, para melhorar a segurança e iluminação pública.
Indicação nº 169/2025 – Reivindica a manutenção ou troca do placar eletrônico da quadra poliesportiva de Piramboia, importante para práticas esportivas e eventos comunitários.
Indicação nº 170/2025 – Propõe a reforma do prédio desativado do Centro Comunitário do Recanto da Figueira para transformá-lo em Centro Municipal de Castração Animal, iniciativa de saúde pública e proteção animal.
Indicação nº 171/2025 – Recomenda a reativação da piscina coberta no Centro do Idoso, para retomada das aulas de hidroginástica voltadas à terceira idade.
Modernização das normas municipais
No campo legislativo, Ivan Chiquito participou da autoria de três emendas à Lei Orgânica do Município, que buscam atualizar e adequar a legislação local: Emenda nº 01/2025 – Estabelece regras para a sucessão nos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de vacância simultânea.
Emenda nº 02/2025 – Alinha a Lei Orgânica às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo, atualizando os artigos 33, 34 e 35 sobre licença parlamentar, perda de mandato e suplência.
Emenda nº 03/2025 – Estende o direito à licença-maternidade para agentes políticos e regulamenta a licença adotante, conforme jurisprudência do STF.
Homenagem a militar da reserva
Ivan Chiquito também é coautor da Moção de Congratulações nº 06/2025, apresentada ao lado da vereadora Rafaela do Ruy, em homenagem ao sargento Ailton Aparecido Rodrigues da Silva, que ingressou recentemente na reserva da Polícia Militar. A moção reconhece os relevantes serviços prestados ao município de Anhembi ao longo de sua carreira.
Atuação voltada ao interesse coletivo
Com trabalho voltado à defesa do interesse público, Ivan Chiquito tem reforçado sua atuação parlamentar por meio da fiscalização da administração municipal, propostas de melhorias nos bairros e ações legislativas alinhadas às necessidades da população. Sua participação constante nas proposições da Câmara demonstra compromisso com uma Anhembi mais organizada, segura e bem assistida.
A próxima sessão ordinária ocorrerá no dia 4 de agosto, às 19h, na sede da Câmara Municipal, com acesso aberto à comunidade.
