Requerimento aponta possíveis irregularidades em três empenhos de 2025 com a empresa PASS de transportes e serviços ambientais; Prefeito Jairo de Góis é oficiado a prestar esclarecimentos detalhados.
Um grupo de oito vereadores da Câmara Municipal de Anhembi apresentou o Requerimento nº 68/2025, solicitando explicações detalhadas ao Prefeito Jairo de Góis sobre contratações e pagamentos realizados em 2025 à empresa PASS TRANSPORTES E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. O documento, protocolado em 22 de maio de 2025, levanta preocupações sobre a legalidade de três empenhos específicos, com base em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura.
Os vereadores Douglas Mortadela, Marcelo Japonês, Dany Advogada, Ivan Chiquito, Rogerião Winckler, Marquinhos Batista, Daniel Veterinário e Thiago Becca assinam o requerimento, fundamentado no papel fiscalizador e de controle externo do Poder Legislativo.
As principais preocupações dos parlamentares recaem sobre três empenhos:
Empenho nº 284: No valor de R$ 128.232,96, empenhado em 10 de janeiro de 2025, para coleta de resíduos sólidos domiciliares no Distrito de Piramboia e zona rural. Embora parte do valor tenha sido pago (R$ 16.093,24), o empenho está vinculado ao Contrato nº 04/2022, datado de 06/01/2022, (gestão Motinha, tendo Manoel Ferreira de Andrade Júnio, o Fio, como fiscal de contrato) que teve seu vencimento em 06/01/2023. Os vereadores destacam que não localizaram aditivos na pesquisa que autorizassem pagamentos para este contrato já expirado no ano de 2025.
Empenho nº 387: Referente a serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sépticos de saúde, no valor de R$ 85.067,04, empenhado e pago integralmente em 05 de fevereiro de 2025, gestão Jairo de Góis. A modalidade de contratação foi “Dispensa por Limite”.
Empenho nº 388: Para coleta, remoção, tratamento e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos, no valor de R$ 85.325,76, empenhado e pago integralmente também em 05 de fevereiro de 2025. Assim como o empenho anterior, a modalidade foi “Dispensa por Limite”, também na atual gestão de Jairo de Góis.
Os vereadores apontam que os valores dos empenhos nº 387 e 388 (R$ 85.067,04 e R$ 85.325,76, respectivamente), contratados por dispensa por limite, são superiores ao teto estabelecido pelo Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), que com a atualização do Decreto 12.343/24, fixa o limite para serviços como estes em R$ 62.725,59.
No requerimento, os parlamentares também citam as implicações legais de contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, mencionando o Código Penal (crime com reclusão de 4 a 8 anos, Art. 337-E), o Decreto Lei nº 201/67 (infração político-administrativa do Prefeito, sujeita à cassação de mandato, Art. 4º, VIII), e a Lei de Improbidade Administrativa (ato de improbidade, Art. 11, V).
Adicionalmente, os vereadores questionam a necessidade de contratar serviços de terceiros para a coleta de lixo, levantando a possibilidade de a administração municipal possuir caminhões próprios que poderiam executar tais serviços.
Diante do exposto, o requerimento solicita uma série de informações e documentos à Prefeitura, incluindo a comprovação de que todos os requisitos para as dispensas de licitação foram atendidos (como Termo de Referência, estimativa de despesa, parecer jurídico, justificativas de escolha e preço, entre outros). Também pedem informações sobre empresas consultadas para os valores, extratos de publicações de intenção de contratação, se a empresa ainda presta serviços, cópia de todos os contratos e aditivos com a PASS desde 2021, comprovantes de todos os pagamentos no período analisado, o atual fiscal dos contratos, e esclarecimentos sobre “retenções” no histórico do credor.
Os vereadores foram enfáticos ao solicitar um relatório detalhado e explicativo das informações, advertindo que a simples juntada de documentos sem um relatório pormenorizado será considerada como requerimento não respondido.
O Prefeito Jairo de Góis terá agora o prazo regimental para responder ao requerimento e esclarecer os pontos levantados pelos vereadores.