O vereador de Anhembi, Rogério Ângelo Winckler (PL), protocolou requerimento na Câmara de Anhembi para cobrar do prefeito Jairo de Góis esclarecimentos sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério municipal. O pedido foi protocolado no dia 12 de janeiro, tramitou na 1ª sessão ordinária do dia 02 de fevereiro e tem como base mudanças recentes na legislação federal.
No documento, o parlamentar questiona se professores e auxiliares da educação infantil estão formalmente incluídos na carreira do magistério. A preocupação envolve o cumprimento do piso salarial nacional, a progressão funcional e outros direitos previstos para a categoria.
O requerimento cita a Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou a Lei do Piso Nacional do Magistério e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A norma passou a reconhecer como professores da educação infantil todos os profissionais que atuam diretamente com crianças, tenham formação exigida e tenham ingressado por concurso público, independentemente do nome do cargo.
Entre os pontos levantados, o vereador pede que o Executivo informe se cargos como Professor de Educação Infantil Auxiliar estão enquadrados no magistério. Caso contrário, solicita que sejam apontados os impedimentos administrativos ou legais para isso.
Rogérião também quer saber se esses profissionais recebem salários compatíveis com o piso nacional e se têm assegurados os direitos próprios da carreira. Outro questionamento trata da necessidade de alteração das leis municipais que regem o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério, especialmente as leis complementares nº 43/2004 e nº 137/2011.
O requerimento inclui ainda pedido de informações sobre eventual estudo de impacto orçamentário-financeiro, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso existam, o vereador solicita o envio de pareceres técnicos ou contábeis sobre o tema.
Segundo o autor, a iniciativa tem caráter preventivo e institucional. O objetivo é garantir a correta aplicação da legislação educacional, valorizar os profissionais da educação infantil e reduzir o risco de futuras ações judiciais contra o município.
O pedido foi encaminhado ao Executivo e aguarda resposta da Prefeitura.