O vereador Marquinhos Batista apresentou, na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Anhembi, realizada em 21 de julho, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que propõe a ampliação dos horários permitidos para emissão de ruídos e sons em estabelecimentos comerciais. A medida altera o artigo 80 do Código de Posturas do Município e visa equilibrar o sossego da população com a dinamização do comércio local, especialmente nos fins de semana.
A proposta é resultado de reivindicações de comerciantes que, segundo o vereador, enfrentam dificuldades com os horários atualmente em vigor. Com experiência pessoal no setor, Marquinhos relatou que muitos empreendedores pedem maior flexibilidade para manter atividades noturnas, especialmente em datas de maior movimento turístico.
O que muda na prática
O projeto define os seguintes horários para funcionamento de atividades com emissão sonora:
- Segunda a quinta-feira: das 8h às 0h
- Sexta-feira: das 8h às 2h da manhã de sábado
- Sábado: das 9h às 2h da manhã de domingo
- Domingo: das 9h às 0h
A proposta também assegura o direito ao funcionamento do comércio dentro desses limites, sem prejuízo de autorizações mais amplas definidas por regulamentação específica do Executivo.
Justificativa e legalidade
Na exposição de motivos, o vereador argumenta que Anhembi tem vocação turística consolidada e recebe grande fluxo de visitantes nos fins de semana. Para ele, é essencial garantir normas que não inviabilizem a atuação de bares, lanchonetes, eventos culturais e atividades afins.
Marquinhos afirma que o projeto respeita os princípios constitucionais do trabalho, da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico, sem deixar de lado o bem-estar da população residente. Ele também ressalta que a proposta não cria despesas públicas, nem invade competências privativas do Executivo. A legalidade da matéria é reforçada por decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, citadas no documento.
Ações de fiscalização e melhorias
Além do projeto, Marquinhos foi coautor de diversos requerimentos apresentados na mesma sessão. Entre eles, o Requerimento nº 80/2025, que cobra explicações do prefeito Jairo de Góis sobre o uso de um caminhão basculante da Prefeitura em uma propriedade rural privada, com base em denúncia registrada em vídeo. O parlamentar também assinou o Requerimento nº 79/2025, sobre a coleta de lixo hospitalar, e o Requerimento nº 81/2025, que solicita informações sobre a atuação funcional da servidora Ana Paula Lopes.
Crítica à omissão do Executivo
O vereador também é signatário da Moção de Repúdio nº 01/2025, aprovada por unanimidade, que repreende o prefeito Jairo de Góis pela falta de manutenção dos ônibus utilizados para transporte de pacientes e estudantes até Botucatu. A moção expressa a insatisfação do Legislativo diante da ausência de providências mesmo após reiteradas reclamações da população e manifestações de motoristas da própria Prefeitura.
Propostas para os bairros
Marquinhos também participou da elaboração de indicações voltadas à infraestrutura urbana, como:
- Reativação da piscina coberta no Centro do Idoso (Indicação nº 171/2025);
- Criação de um Centro Municipal de Castração Animal no Recanto da Figueira (Indicação nº 170/2025);
- Troca de lâmpadas queimadas na Rua Evangelista Ponce, bairro Capoava (Indicação nº 168/2025);
- Substituição do placar eletrônico do ginásio de esportes de Piramboia (Indicação nº 169/2025);
- Sinalização viária na rotatória entre as ruas Marechal Deodoro da Fonseca e Antônio Mariano Rumin (Indicação nº 166/2025).
Modernização da legislação
O vereador também integra o grupo de autores de três emendas à Lei Orgânica Municipal, que tratam da sucessão nos cargos do Executivo, licenças parlamentares e convocação de suplentes, além da licença-maternidade para agentes políticos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Compromisso com o comércio e o interesse coletivo
Com uma atuação que combina experiência prática, escuta ativa e responsabilidade legislativa, Marquinhos Batista se consolida como um dos parlamentares mais atuantes na interlocução com o setor produtivo local. Sua proposta de ampliação dos horários de funcionamento reforça o compromisso com o desenvolvimento econômico, sem perder de vista a convivência harmônica entre moradores e visitantes.
A próxima sessão da Câmara será realizada no dia 4 de agosto, às 19h, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais e participação aberta à comunidade.