A Prefeitura de Anhembi encaminhou à Câmara Municipal resposta ao Requerimento nº 03/2026, de autoria do vereador Rogério Winckler, que solicitou esclarecimentos sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério municipal.
O pedido apresentado pelo parlamentar buscou informações sobre a situação dos servidores que exercem funções docentes na educação infantil, especialmente os ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil Auxiliar, diante das alterações trazidas pela Lei Federal nº 15.326/2026, que ampliou o reconhecimento de profissionais que atuam diretamente em atividades pedagógicas como integrantes da carreira do magistério.
A legislação federal alterou dispositivos da Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), passando a considerar como professores da educação infantil os profissionais que exercem função docente direta com as crianças, possuam formação adequada e tenham ingressado no serviço público por meio de concurso.
Diante desse novo cenário legal, o requerimento solicitou que o Executivo informasse se esses profissionais estão formalmente enquadrados na carreira do magistério municipal, se recebem remuneração compatível com o piso nacional e se lhes são assegurados os direitos inerentes à carreira, como progressão funcional e demais garantias previstas na legislação educacional.
Além disso, o vereador pediu esclarecimentos sobre a necessidade de eventual atualização da legislação municipal, especialmente do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério, instituído pela Lei Complementar nº 43/2004, bem como da Lei Complementar nº 137/2011, para adequação às novas regras federais.
Em resposta encaminhada por meio do Ofício nº 79/2026, a Administração Municipal informou que o tema está sendo analisado internamente pelos setores responsáveis, com o objetivo de verificar os impactos administrativos, jurídicos e financeiros decorrentes da aplicação da nova legislação federal no âmbito do município.
Segundo o Executivo, a avaliação inclui estudos técnicos e eventuais adequações necessárias na legislação local para garantir o correto enquadramento funcional e a observância das normas educacionais vigentes.
O requerimento também solicitou informações sobre a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso haja necessidade de mudanças que impliquem alteração remuneratória ou reestruturação da carreira.
De acordo com o vereador Rogério Winckler, a iniciativa tem caráter institucional e preventivo, buscando assegurar a correta aplicação da legislação educacional, a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil e a redução de possíveis conflitos administrativos ou judiciais no futuro.
A resposta do Executivo agora integra os registros do Legislativo e poderá subsidiar futuras discussões sobre eventuais mudanças na legislação municipal relacionadas à carreira do magistério.