O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular o contrato de R$ 1.429.688,36 firmado em 2013 entre a Prefeitura de Anhembi e a empresa Neec Construtora Ltda. A obra previa a conclusão da unidade de beneficiamento de pescado, vinculada a convênio com o Ministério da Pesca e Aquicultura, mas foi abandonada sem conclusão.
O processo apontou falhas graves na licitação e na execução. Entre elas, ausência de pesquisa de preços, inconsistências na planilha orçamentária, falta de documentos contábeis das empresas concorrentes e emissão de notas de empenho sem assinatura do prefeito e do chefe da contabilidade. Também houve prorrogações contratuais sem justificativa e alterações de serviços sem termo aditivo, em desacordo com a Lei de Licitações.
A obra, prevista para ser entregue em 180 dias, teve dois aditivos: um em 2015, prorrogando o prazo por 18 meses, e outro em 2016, por mais seis meses. Mesmo assim, em 2017 a nova administração encontrou o projeto paralisado e descartou sua continuidade, alegando mudanças no setor pesqueiro local e a escassez de peixes no Rio Tietê.
O julgamento, relatado pelo conselheiro substituto Samy Wurman, destacou o abandono da obra e a ausência de rescisão formal ou de medidas de ressarcimento ao erário. O TCE aplicou multa de 250 UFESPs ao ex-prefeito Gilberto Tobias Morato, responsável pela contratação, com possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa em caso de não pagamento.
A decisão foi publicada em 22 de setembro de 2025 e atinge tanto a licitação quanto o contrato, os aditivos e a execução da obra. A unidade de pescado, idealizada para fomentar a atividade no município, jamais entrou em funcionamento.
Quadro de antecedentes – Unidade de beneficiamento do pescado em Anhembi:
- 2012 – Prefeitura de Anhembi firma convênio com o Ministério da Pesca e Aquicultura para construção da unidade.
- 2013 – Licitação Tomada de Preços nº 04/2013 é vencida pela Neec Construtora Ltda. Em novembro, contrato nº 113 é assinado, no valor de R$ 1.429.688,36, com prazo de execução de 180 dias.
- 2014 – Primeiras medições da obra registram início dos serviços em janeiro, mas surgem atrasos e falhas documentais.
- 2015 – Primeiro termo aditivo amplia a vigência do contrato por 18 meses, até novembro de 2016.
- 2016 – Novo aditivo estende o prazo por mais seis meses, até maio de 2017.
- 2017 – Nova gestão municipal encontra a obra paralisada. Prefeitura decide não prosseguir, alegando mudanças no setor pesqueiro e escassez de peixes no Rio Tietê.
- 2019 – Unidade Regional de Araras do TCE aponta irregularidades na licitação, nos aditivos e na execução.
- 2025 – Tribunal de Contas julga todo o processo irregular. Ex-prefeito Gilberto Tobias Morato é multado em 250 UFESPs.