O Ministério Público determinou, através de Despacho no procedimento NF 0242.0000263/2024, o envio de inquérito à Polícia Civil e ao Tribunal de Contas para apurar a conduta do ex-prefeito de Anhembi Lindeval Augusto Mota.
Segundo a Promotoria de Justiça de Conchas, o então chefe do Executivo deixou de cumprir emendas orçamentárias impositivas, atrasou o repasse de duodécimos à Câmara Municipal e ignorou diversos pedidos formais de informação do Legislativo.
As irregularidades, apontadas em documentos enviados pela Câmara, incluem ainda abertura de créditos suplementares acima do limite legal, restos a pagar sem disponibilidade financeira, descumprimento de limites constitucionais de gastos e contratações sem licitação. Parte das denúncias, no entanto, foi considerada genérica demais para fundamentar ação de improbidade administrativa.
O Ministério Público entendeu que não havia provas suficientes de dolo para configurar improbidade, mas reconheceu indícios de crime previsto no Código Penal (uso irregular de verbas públicas) e no Decreto-Lei 201/1967, que trata de crimes de responsabilidade de prefeitos. Por isso, determinou a abertura de inquérito policial e o envio de cópia dos autos ao Tribunal de Contas.
O então presidente da Câmara, Rodrigo Pomba, criticou a gestão:
“Infelizmente a situação de desequilíbrio foi diversas vezes alertada e cobrada providências. A irresponsabilidade do governo Motinha afetou toda a cidade, a saúde financeira da prefeitura e repercutiu na Câmara. Uma das consequências foi o resultado das urnas e a esperança do povo na renovação.”
De acordo com o despacho, caberá ao Tribunal de Contas avaliar eventual prejuízo ao erário e aplicar sanções administrativas. Já a Câmara terá a responsabilidade de julgar as contas do ex-prefeito e poderá ficar inelegível.