*Por Rodrigo Pomba
Durante décadas, o orçamento municipal foi visto como um documento técnico, restrito às decisões do prefeito e de sua equipe. Os vereadores, ainda que legitimamente eleitos, tinham pouca ou nenhuma influência prática sobre a destinação dos recursos públicos. Essa realidade começou a mudar com a consolidação das emendas impositivas, um instrumento que devolve ao Legislativo a capacidade de indicar onde o dinheiro público deve ser aplicado — e, mais importante, torna essa indicação obrigatória para o Executivo.
Na prática, as emendas impositivas representam um avanço democrático. Elas permitem que o vereador, conhecedor das carências dos bairros e das demandas das comunidades, contribua diretamente na formulação do orçamento. Assim, verbas que antes ficavam presas à lógica centralizada do poder passam a ser distribuídas de forma mais próxima à realidade das pessoas. A iluminação de alguma rua, um campo de futebol revitalizado, um veículo para o transporte de pacientes, a reforma de um centro comunitário — todas essas pequenas ações podem nascer de uma emenda impositiva.
Mas o valor desse instrumento vai além da aplicação de recursos. Ele simboliza um equilíbrio saudável entre os poderes. O Executivo mantém a responsabilidade pela execução e fiscalização, enquanto o Legislativo assume o papel de propor e acompanhar. Essa parceria, quando conduzida com transparência e responsabilidade, resulta em ganhos concretos para a coletividade. A execução equitativa e impessoal das emendas é o antídoto contra o clientelismo e o uso político do orçamento, garantindo que todos os vereadores, e portanto todos os cidadãos, sejam tratados de forma igual.
Em Anhembi (SP), essa prática ganhou contornos modernos e exemplares. O artigo 126 da Lei Orgânica Municipal, atualizado pelas Emendas nº 2 e 3 de 2023, estabelece que as emendas individuais dos vereadores devem ser executadas até o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo metade destinada a ações e serviços públicos de saúde. A lei também determina que a execução seja feita de maneira equitativa e impessoal, conforme os critérios definidos pela legislação federal. É um passo firme rumo à gestão pública mais participativa, transparente e alinhada às prioridades reais da população.
Em suma, as emendas impositivas não são apenas uma ferramenta técnica de orçamento — são um símbolo de maturidade democrática. Quando usadas com ética e planejamento, transformam o papel do vereador em agente direto da melhoria da cidade, fazendo com que o orçamento municipal deixe de ser apenas um documento contábil e se torne, de fato, um instrumento de cidadania.
*Rodrigo Elias Pinto é advogado, com pós-graduação em Direito Público, Gestão Pública, Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, Comunicação Eleitoral e Marketing Político, Direito do Consumidor e Direito Civil e Processo Civil. Foi vereador em Anhembi por quatro mandatos e, por duas vezes, presidente da Câmara Municipal.