*Por Rodrigo Pomba
Recentemente, a promotora de Justiça Érika Angeli Spinetti, representante do Ministério Público de Conchas na área de Patrimônio Público, encaminhou à Prefeitura e à Câmara de Anhembi a Recomendação nº 04/2025, na qual constatou diversas irregularidades envolvendo cargos comissionados no município, tais como o número excessivo desses cargos, a falta de clareza em suas atribuições e o exercício de atividades que deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos — e não por aqueles de livre nomeação e exoneração pelo prefeito.
Embora a recomendação tenha sido expedida apenas em junho de 2025, a investigação foi iniciada em 2019. No entanto, o problema do excesso de cargos comissionados e seu uso indevido para “amarrações políticas” já vinha sendo amplamente criticado por mim desde 2009, quando assumi meu primeiro mandato como vereador de Anhembi. Desde aquela época, já defendia a necessidade de uma ampla reforma administrativa — medida que entendo essencial para o fortalecimento e a melhoria da administração municipal.
Cabe esclarecer que, por reforma administrativa, entende-se o “processo de alteração e modernização das estruturas, processos e práticas do serviço público. Essa reforma busca otimizar a gestão, aumentar a eficiência e melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade”. Dentro dessa reforma, devem ser contempladas:
- A estrutura organizacional, com a revisão dos departamentos e órgãos municipais, visando atender às reais demandas da população;
- Os recursos humanos, por meio da definição de regras para contratação, avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional e remuneração dos servidores públicos;
- Os processos e procedimentos, com a simplificação dos fluxos de trabalho, a adoção de tecnologias digitais e a desburocratização;
A gestão pública, com foco em resultados, avaliação de impacto das políticas públicas, transparência e accountability — ou seja, a obrigação de prestar contas por ações e resultados, tanto individual quanto coletivamente.
É importante deixar claro que não se está criticando as pessoas que ocupam atualmente os cargos comissionados — muitas das quais demonstram possuir competências técnicas para exercê-los. A crítica se dirige ao modelo de gestão que utiliza tais cargos unicamente como moeda de acordos políticos, sem considerar a estrutura da administração e os resultados esperados para a população. Com o modelo atual, quase toda a estrutura administrativa muda conforme o prefeito em exercício, o que prejudica a prestação dos serviços públicos. Em áreas estratégicas, deixa-se de assegurar a continuidade que deveria ser inerente à atividade técnica e burocrática do Estado.
Os cargos comissionados devem restringir-se àquelas funções cujas atribuições sejam efetivamente de direção, chefia e assessoramento — independentemente da denominação dada ao cargo — conforme bem definido no Tema 1010 fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Essas atividades são importantes e devem ser exercidas por pessoas da confiança do prefeito, alinhadas ao plano de governo da gestão. Contudo, devem limitar-se a isso, sendo que as demais funções devem ser desempenhadas por servidores de carreira, aprovados por concurso público.
Infelizmente, durante muitos anos Anhembi tratou esse tema de forma inadequada. Diante da inoperância e conveniência dos prefeitos que ocuparam a “cadeira do Executivo” nos últimos dezesseis anos, e da pouca cobrança por parte do Legislativo local, coube ao Ministério Público adotar uma medida mais enérgica. Antes tarde do que nunca!
*Rodrigo Elias Pinto é advogado, com pós-graduação em Direito Público, Gestão Pública, Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, Comunicação Eleitoral e Marketing Político, Direito do Consumidor e Direito Civil e Processo Civil. Foi vereador em Anhembi por quatro mandatos e, por duas vezes, presidente da Câmara Municipal.