Caso envolve patrimônio deixado pelo ex-prefeito Ruy Ferreira e atualmente administrado pela atual primeira dama e inventariante Rafaela Góis
A Prefeitura de Anhembi encaminhou resposta oficial à Câmara Municipal sobre as providências adotadas para o cumprimento da sentença no Processo de Improbidade Administrativa nº 1001135-61.2015.8.26.0145, em tramitação na Comarca de Conchas.
Os esclarecimentos foram solicitados pelos vereadores por meio do Ofício nº 21/2026, encaminhado inicialmente ao procurador jurídico do município, Rogério Nogueira, com questionamentos sobre as medidas adotadas após o trânsito em julgado da ação.
Entretanto, a resposta foi encaminhada ao Legislativo por meio do Ofício nº 67/2025, assinado pelo prefeito Jairo de Góis, e não diretamente pela Procuradoria Jurídica, embora os questionamentos tenham sido dirigidos ao procurador municipal.
O processo judicial resultou na condenação do ex-prefeito Ruy Ferreira de Souza e do ex-diretor municipal de Obras José Carlos da Silveira por atos de improbidade administrativa. Entre as penalidades impostas estão a perda de valores considerados de origem ilícita, a devolução de bens adquiridos irregularmente — incluindo um imóvel utilizado como hotel — além de multa civil e outras sanções previstas na legislação.
Segundo os vereadores, a ação transitou em julgado em agosto de 2025, após tramitação nas instâncias superiores, mantendo as condenações impostas pela Justiça.
No ofício encaminhado à Prefeitura, os parlamentares solicitaram informações detalhadas sobre as providências adotadas para garantir o ressarcimento de valores aos cofres públicos, bem como as medidas para a retomada da posse de bens vinculados à condenação.
Entre os pontos questionados estão:
- quais medidas já foram adotadas após o trânsito em julgado da decisão;
- quais providências estão em andamento para garantir a recuperação do imóvel mencionado na sentença;
- quais ações judiciais ou administrativas estão sendo conduzidas para assegurar o ressarcimento ao município;
- e se existe um cronograma estimado para a efetiva recuperação dos bens e valores.
De acordo com a resposta encaminhada pelo Executivo, as providências relacionadas ao cumprimento da decisão judicial estão sendo tratadas no âmbito do processo, seguindo os trâmites legais necessários para a execução da sentença.
Os vereadores ressaltaram no documento que os valores e bens envolvidos pertencem ao município e, consequentemente, à população de Anhembi, motivo pelo qual afirmam que continuarão acompanhando o caso no exercício da função de fiscalização do Poder Legislativo.
O processo segue atualmente na fase de execução judicial, etapa em que são adotadas as medidas para efetivar as sanções determinadas pela Justiça e promover o ressarcimento ao erário público.