Na última Sessão Ordinária do ano, teve debate sobre créditos especiais, emendas ao orçamento, indicações e moção de pesar pelo falecimento do servidor aposentado da Câmara Hereu Domingues do Nascimento.
A Câmara Municipal realizou, em 8 de dezembro, a 23ª Sessão Ordinária de 2025, marcada por intensa pauta legislativa, com análise de projetos do Executivo e do Legislativo, apresentação de indicações e votação de matérias com pedido de urgência. O encontro foi conduzido conforme o Regimento Interno e contou com a presença dos vereadores da Casa.
Expediente: Ofícios e projetos enviados pelo Executivo
O Expediente registrou a entrada de 15 ofícios enviados pelo Executivo, todos destinados a responder indicações apresentadas anteriormente pelos vereadores.
Também deram entrada três projetos de lei de autoria do Executivo, todos acompanhados de pedido de Urgência Especial, previstos no Artigo 190-I do Regimento Interno:
- Projeto de Lei Municipal nº 32/2025, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao Prêmio Excelência Educacional;
- Projeto de Lei Municipal nº 33/2025, que autoriza abertura de crédito especial para execução de despesas com recursos vinculados na área da saúde;
- Projeto de Lei Municipal nº 34/2025, também voltado à abertura de crédito especial com recursos vinculados para ações de saúde.
O Executivo ainda encaminhou os ofícios nº 709/2025 e nº 710/2025, apresentando alterações nos anexos dos Projetos de Lei nº 09/2025 e nº 29/2025.
Matérias apresentadas pelo Legislativo
Os vereadores protocolaram duas propostas de lei e uma série de emendas impositivas ao orçamento de 2026.
Entre as matérias apresentadas:
- Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria de Thiago Becca, Marquinhos Batista e Rafaela do Ruy, que cria o Programa Farmácia Cidadã – Garantia de Medicamento Imediato;
- Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria da vereadora Dany Advogada, que denomina prédio público no município (Rodoviária Municipal – José Antonio Proença, “Zé Carreiro”);
Ao todo, nove Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 29/2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026) foram formalmente apresentadas. As propostas são de autoria de Dany Advogada, Marcelo Japonês, Marquinhos batista, Ivan Chiquito, Thiago Becca, Rafaela do Ruy, Douglas Mortadela, Rogerião Winckler e Daniel Veterinário.
O Expediente também registrou seis novas Indicações, com solicitações ao Executivo:
- Indicação nº 253/2025, de Dany Advogada, sugerindo a criação de lei que permita o uso de veículos municipais para transporte de idosos, atletas, participantes de grupos culturais e ações de integração comunitária;
- Indicações nº 254, 255, 256 e 257/2025, todas de Marcelo Japonês, relacionadas à limpeza de córrego na Rua Elias Jacob, manutenção das ruas da comunidade da Capuavinha, notificação de proprietários de terrenos abandonados na Rua Campos Sales e fiscalização de danos ao asfalto da rodovia Prefeito Ruy Ferreira de Souza provocados por veículos de empresas de corte de madeira;
Também foi apresentada a Moção de Pesar nº 05/2025, subscrita por todos os vereadores — Rogerião Winckler, Dany Advogada, Marcelo Japonês, Daniel Veterinário, Douglas Mortadela, Ivan Chiquito, Marquinhos Batista e Thiago Becca — registrando condolências pelo falecimento do senhor Hereu Domingues do Nascimento, ocorrido em 1º de dezembro.
Ordem do Dia: projetos aprovados
Na Ordem do Dia, foram discutidas e votadas as matérias com pedido de urgência especial. Todas as votações registraram seis votos favoráveis e uma ausência:
- Projeto de Lei nº 32/2025 — Abertura de Crédito Adicional Especial (Prêmio Excelência Educacional);
- Projeto de Lei nº 33/2025 — Crédito especial com recursos vinculados para ações de saúde;
- Projeto de Lei nº 34/2025 — Crédito especial, também para despesas da saúde.
Também foram apreciadas e aprovadas:
- Projeto de Lei nº 20/2025, que institui o Programa Farmácia Cidadã;
- Projeto de Lei nº 21/2025, sobre denominação de prédio público;
- Moção de Pesar nº 05/2025, com aprovação unânime dos presentes.
Encerramento
Não houve vereadores inscritos para a fase de Explicação Pessoal.
A próxima Sessão Ordinária está agendada para 2 de fevereiro de 2026, às 19h, na sede do Legislativo Municipal, podendo ocorrer alterações conforme necessidade administrativa.