A Câmara Municipal de Anhembi, sob a presidência do Vereador Rogério Winckler, aprovou, em sessão extraordinária realizada em 19 de janeiro, dois projetos de lei do Executivo que impactam diretamente o orçamento e a estrutura administrativa do município. As propostas tratam do reajuste salarial dos servidores públicos e da criação da política municipal de educação em tempo integral.
Os dois projetos foram aprovados por seis votos favoráveis e uma ausência justificada por motivos médicos, sem votos contrários.
O Projeto de Lei nº 04/2026 autoriza a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. O texto concede aumento total de 10,50%, sendo 4,26% de reposição inflacionária e 6,24% de ganho real. O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2026 e alcança servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Ficam fora do reajuste o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e o presidente da Câmara, cujos subsídios já haviam sido fixados para a legislatura 2025–2028. Agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias também não são contemplados, por terem legislação específica de reajuste.
O impacto orçamentário da medida está detalhado entre as páginas 14 e 16 do projeto e de seus anexos. Os demonstrativos apresentam a estimativa de aumento da despesa com pessoal e a compatibilidade com o orçamento municipal, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já o Projeto de Lei nº 03/2026 institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na rede pública de ensino. A proposta prevê a ampliação da jornada escolar, com atividades pedagógicas, culturais e esportivas, e tem como objetivo melhorar o desempenho dos alunos e ampliar a permanência dos estudantes nas escolas.
O impacto financeiro da nova política educacional consta das páginas 11 a 14 do projeto. Os dados apontam os custos da ampliação da carga horária, os reflexos na despesa com pessoal e a adequação da medida às dotações orçamentárias da área da educação.
Com a aprovação, os dois projetos seguem para sanção do prefeito. As medidas reforçam a agenda positiva entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo no início do presente ano, com foco na valorização do funcionalismo e na reorganização da rede municipal de ensino, ambas com impacto direto nas contas públicas e na prestação de serviços à população.