A Câmara Municipal de Anhembi aprovou na 18° Sessão Ordinária realizada em 29 de setembro, o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria dos vereadores Thiago Becca, Marquinhos Batista e Rafaela do Ruy, que dá isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais onde residam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com o texto, a isenção será concedida ao imóvel que seja propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos que comprovadamente sejam pessoas com TEA.
O projeto estabelece ainda que o benefício será exclusivo para um único imóvel utilizado como residência da pessoa com autismo e sua família, desde que sejam atendidos alguns critérios:
– a área construída do imóvel não pode ultrapassar 200 metros quadrados;
– a renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a três salários mínimos federais vigentes.
A proposta tem como objetivo garantir mais justiça social e apoio às famílias que convivem com o autismo, reconhecendo os desafios financeiros e estruturais que muitas delas enfrentam no dia a dia.
Com a aprovação, Anhembi passa a integrar o grupo de municípios que adotam políticas públicas voltadas à inclusão e ao amparo das pessoas com deficiência, reforçando o compromisso do Legislativo com a equidade e a cidadania.
A Lei foi sancionada pelo prefeito Jairo de Góis e entrará em vigor no ano de 2026.