A Câmara Municipal de Anhembi recebeu uma denúncia formal contra o vice-prefeito Everton Daura Macedo, conhecido como Tom Macedo, com pedido de cassação de mandato. O documento, protocolado na segunda-feira, 28 de julho, é assinado por Valdemar Peixoto Neto e aponta possíveis infrações administrativas no Distrito de Piramboia.
Segundo a denúncia, o vice-prefeito estaria exercendo, sem nomeação oficial, funções típicas de subprefeito na região. A atuação sem respaldo legal seria, de acordo com o denunciante, uma forma de usurpação de função pública, o que violaria princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
O texto também acusa Tom Macedo de utilizar bens públicos e redes sociais para promover sua imagem pessoal, o que configuraria autopromoção com recursos públicos, conduta vedada pela Constituição Federal e pela Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992).
Apesar da gravidade das acusações, há obstáculos jurídicos que podem impedir o prosseguimento da denúncia. Segundo especialistas, o Decreto-Lei 201/1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores, só prevê sanções ao vice-prefeito quando este assume formalmente o cargo de prefeito, ainda que de forma interina. Como Tom Macedo não chegou a exercer a chefia do Executivo, a Câmara pode rejeitar o pedido liminarmente, ou seja, sem análise do mérito.
O entendimento é respaldado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a limitação legal na responsabilização de vice-prefeitos em exercício ordinário de suas funções, quando não assumem interinamente a prefeitura.
O documento entregue à Câmara pede a abertura de uma comissão processante para apurar os fatos e reunir provas, como publicações em redes sociais, registros de visitas oficiais e documentos administrativos.
Até o fechamento desta edição, o Legislativo municipal ainda não havia anunciado se dará seguimento à denúncia ou se optará pelo arquivamento sumário, com base na interpretação jurídica do decreto. O vice-prefeito também não se pronunciou sobre o caso.