A vereadora Tia Alfaia apresentou o Requerimento nº 10/2026 na Câmara Municipal solicitando informações ao Poder Executivo sobre a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como lei do “descongelamento” do tempo de serviço dos servidores públicos.
O documento foi encaminhado ao prefeito Jairo de Góis e tem como objetivo esclarecer como o município pretende aplicar a legislação que permite a retomada da contagem do tempo de serviço que ficou suspenso durante a pandemia da Covid-19.
No requerimento, a parlamentar questiona se a Prefeitura já iniciou estudos técnicos ou medidas administrativas para colocar a lei em prática no município. A vereadora também solicita informações sobre a consideração do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens por tempo de serviço.
Além disso, Tia Alfaia pede esclarecimentos sobre a existência de estudo de impacto financeiro relacionado à medida e se há planejamento para incluir os custos na Lei Orçamentária Anual ou em eventual suplementação orçamentária.
Na justificativa do documento, a vereadora destaca que a legislação permite que estados e municípios restabeleçam a contagem do tempo de serviço suspenso pela Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia. Segundo ela, a medida impacta diretamente benefícios como anuênios, quinquênios, licença-prêmio e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço dos servidores públicos.
Com o requerimento, a parlamentar reforça o papel fiscalizador do Legislativo e busca garantir transparência e clareza sobre os direitos dos servidores municipais.