A Câmara Municipal de Anhembi encaminhou o Requerimento nº 12/2026, por meio do qual os vereadores Rogério Winckler (PL), Ivan Chiquito (União Brasil), Dany Advogada (MDB) e Douglas Mortadela (União Brasil) solicitam esclarecimentos ao prefeito Jairo de Góis (Republicanos) sobre o aditamento do contrato firmado com a empresa BL Bus Transporte e Turismo Ltda.
O pedido de informações tem como base publicação no Diário Oficial do Município, em 24 de fevereiro, que comunicou a prorrogação do contrato por mais dois meses, além do acréscimo de 25% no quantitativo inicialmente contratado.
Segundo o documento aprovado em plenário, a contratação original ocorreu por dispensa de licitação, com fundamento em situação emergencial, pelo valor de R$ 1.181.168,00, pelo período de seis meses. À época, o Executivo defendeu a legalidade do procedimento. No entanto, os parlamentares apontam que a prorrogação do contrato firmado sob justificativa emergencial levanta questionamentos quanto à observância da legislação.
O requerimento destaca que a contratação foi fundamentada no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que permite dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, mas estabelece restrições, inclusive vedação à recontratação com base na mesma situação emergencial. O texto também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que sucessivas contratações emergenciais podem configurar burla à obrigatoriedade de licitação.
Diante disso, os vereadores solicitam cópia integral do processo administrativo que embasou o aditamento, informação expressa sobre a motivação da renovação contratual, eventual existência de procedimento licitatório para substituir a contratação emergencial, parecer jurídico que analisou a prorrogação à luz da legislação vigente e detalhamento técnico que comprove a inexistência de irregularidades.
Também foi requerido que o Executivo informe o prazo total já executado, o prazo remanescente da contratação e as medidas de planejamento adotadas para evitar a perpetuação de dispensas emergenciais.
No texto, os autores afirmam que o objetivo do requerimento é assegurar a legalidade administrativa, a isonomia nas contratações públicas, a proteção do erário e a transparência na aplicação dos recursos públicos. O documento ressalta ainda que o Poder Legislativo exerce o dever constitucional de fiscalização e que eventuais irregularidades poderão ser analisadas pelos órgãos de controle competentes.
O Executivo deverá encaminhar resposta formal dentro do prazo regimental.