O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ingressou com uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o prefeito de Charqueada, Rodrigo de Arruda, alegando que ele cometeu atos que violam os princípios da Administração Pública, causaram prejuízo ao erário e configuraram abuso de poder. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Piracicaba.
Motivos da denúncia
De acordo com o MPSP, a origem das acusações está em uma série de condutas adotadas pelo chefe do Executivo municipal que, segundo o órgão, extrapolaram suas funções legais e teriam beneficiado interesses pessoais e causado prejuízo financeiro ao município. Entre as irregularidades apontadas, destacam-se:
- Tentativa de interferência em um processo judicial envolvendo imóvel: Após a arrematação de um imóvel em leilão pela irmã do prefeito ter sido anulada por decisão judicial, a Prefeitura teria editado um decreto declarando o mesmo imóvel como de utilidade pública, com o aparente objetivo de promover sua desapropriação. O Ministério Público sustenta que essa medida foi tomada sem a devida base técnica ou justificativa legal — algo que pode caracterizar favorecimento indevido e uso da máquina pública para fins particulares. Posteriormente, o decreto foi revogado e o processo de desapropriação foi abandonado, mas o episódio resultou em custos à administração municipal, estimados em torno de R$ 30,2 mil em custas e honorários judiciais, considerados pelo MP como prejuízo ao erário.
- Ações de fiscalização e punições consideradas retaliações: A ação também menciona a interdição sumária de uma propriedade rural pertencente a um dos denunciantes na investigação, além de autuações e multas aplicadas pelo município. Para o MP, tais medidas sugerem um padrão de “retaliação” ou perseguição a opositores e a quem questionou a gestão municipal.
Acusações legais
Na ação, o MPSP acusa o prefeito de violar diversos princípios fundamentais da administração pública, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por isso, além de pedir o reconhecimento da improbidade, o Ministério Público solicitou que sejam aplicadas ao gestor as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que incluem:
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos;
- Multa civil;
- Outras penalidades cabíveis conforme os atos praticados.
Próximos passos no processo
A Prefeitura de Charqueada deve ser oficialmente citada para apresentar sua defesa no curso do processo. A partir da citação, a administração municipal e o prefeito terão prazo legal para contestar as alegações do Ministério Público e apresentar sua versão dos fatos.
Contexto mais amplo
Casos de improbidade administrativa são relativamente comuns no Brasil e acontecem quando agentes públicos violam regras legais ou éticas, resultando em prejuízo ao patrimônio público ou uso indevido de função para benefício próprio ou de terceiros. Quando o Ministério Público identifica indícios suficientes, ele pode ajuizar ações civis públicas para responsabilizar o gestor e buscar reparação dos danos causados aos cofres públicos.