A Prefeitura de Piracicaba protocolou na última segunda-feira (25) junto à Câmara Municipal o Projeto de Lei que propõe a criação do Serviço Público de Loteria Municipal. A iniciativa, apresentada pelo prefeito Hélio Donizete Zanatta, tem como objetivo estruturar um mecanismo próprio de captação de recursos não tributários, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Segundo o projeto, a proposta se fundamenta em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a legitimidade de estados e municípios para explorar serviços de loteria, desde que respeitadas as normas federais. O texto cita especificamente as ADPFs 492 e 493, julgadas em 2020, como base jurídica para a iniciativa.
O modelo prevê a comercialização de bilhetes tanto por meios físicos quanto virtuais, com a destinação da arrecadação para pagamento de prêmios, impostos, despesas operacionais e financiamento de projetos do Executivo. Prêmios não resgatados em até 90 dias seriam revertidos para os cofres municipais.
Segundo estimativas da Prefeitura, com base em dados da Caixa Econômica Federal e no PIB local de 2021 (R$ 34 bilhões), a arrecadação anual poderia chegar a R$ 75 milhões. Por se tratar de receita não tributária, os recursos teriam maior flexibilidade de aplicação, diminuindo a dependência de repasses estaduais ou federais.
A justificativa enviada à Câmara alerta para o risco de evasão de recursos caso Piracicaba não atue preventivamente. O governo estadual já implementa a Loteria Estadual Paulista, e o Projeto de Lei nº 2.236/2022, em tramitação no Congresso, abre espaço para exploração de cassinos, bingos e jogos privados, pressionando ainda mais a necessidade da medida municipal.
O projeto também estabelece medidas de controle e fiscalização, incluindo prevenção à lavagem de dinheiro, compliance, integridade das apostas e restrições à publicidade. Políticas de proteção a jogadores com transtornos relacionados ao jogo e a proibição da participação de menores de idade também estão previstas.
A proposta permite que a cidade estruture espaços físicos de apostas integrados a centros culturais e turísticos, além de incentivar o setor de tecnologia local com desenvolvimento de plataformas digitais. A previsão é de geração de empregos diretos e indiretos em áreas como TI, marketing, atendimento, impressão, eventos e comércio.
O projeto será analisado pelos vereadores. Caso aprovado, a Loteria Municipal será regulamentada por decreto e só iniciará operação após definição de estrutura, modelo de concessão e canais de venda.