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Documento aponta que Jairo de Góis abandonou funções públicas para atuar como administrador em duas empresas, o que é proibido por lei
A Câmara Municipal de Anhembi recebeu na tarde de quinta-feira, 31, uma denúncia com pedido de cassação do mandato do prefeito Jairo de Góis. O documento foi protocolado sob o número 538 às 16h17 e é assinado por Douglas Gabriel Garcia, morador da cidade.
A denúncia, baseada no Decreto-Lei nº 201/1967 e na Lei Orgânica do Município, acusa o prefeito de se ausentar com frequência da cidade para tratar de interesses particulares, abandonando a gestão municipal. Segundo o denunciante, a administração tem sido conduzida por assessores e diretores, enquanto serviços públicos essenciais, como o transporte escolar, enfrentam paralisações.
Outro ponto central da acusação é a atuação de Góis como administrador em duas empresas privadas: Agudos Comércio de Utilidades Ltda., em Agudos (SP), e German Comércio de Utilidades Domésticas Ltda., na capital paulista. As atividades foram confirmadas por registros da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e da Receita Federal, anexados como prova.
De acordo com o artigo 64 da Lei Orgânica de Anhembi, é vedado ao prefeito exercer funções de administração em empresas privadas durante o mandato. A infração pode levar à perda do cargo. A denúncia também menciona a violação dos princípios da legalidade e moralidade administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Garcia solicita que a Câmara receba a denúncia e instaure processo político-administrativo, com a formação de comissão processante. Ao final, requer a cassação do mandato. O documento também oferece como provas as fichas cadastrais das empresas e se dispõe a apresentar testemunhas, caso necessário.
A Câmara Municipal ainda não se manifestou oficialmente sobre o recebimento ou andamento do processo. O prefeito Jairo de Góis não se manifestou sobre o assunto até a conclusão deste texto.